Controle Externo - Análise Prova TCE/PR

As questões de Controle Externo analisadas da prova foram as seguintes: 49, 54, 55, 56, 57, 58, 65, 68,69 e 70, sendo que vislumbro problema apenas na questão de nº 58, embora as questões de nº. 49, 68 e 69 não estejam totalmente corretas. As demais questões já foram analisadas sabiamente pela Professora Thais Nunes

Questão 58 – Considere as seguintes atribuições:
1. Aprovar ou suspender intervenção em Município.
2. Suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo estadual declarado
inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente.
3. Sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
4. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Compete ao Tribunal de Contas, dentre outras atribuições, as especificadas nos itens:
a) 1, 2, 3 e 4.
b) 1, 2 e 3 apenas.
c) 2, 3 e 4 apenas.
d) 1, 2 e 4 apenas.
e) 3 e 4 apenas.
Nesta questão a Banca Avaliadora apresenta como resposta correta a letra “A”, ou seja, ela afirma que
todas as afirmativas anteriores são de competência do Tribunal de Contas. Acontece que se analisarmos a
Constituição do Estado do Paraná, especificamente no art. 54, perceberemos que todas essas
competências são privativas
da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná:
Constituição do Estado do Paraná
Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa:
(...)
XXIV - aprovar ou suspender intervenção em Município;
XXV - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo estadual declarado
inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente;
XXVI - sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XXVII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Dessa forma, o recurso a ser interposto deve versar alegando que essa competência está abarcada pelo
edital como Fiscalização exercida pela Assembléia Legislativa e trata-se de competência privativa dela,
não estando disciplinada no rol de competências do Tribunal de Contas, não havendo resposta correta
para a questão solicitando a devida anulação.
Nas questões de nº. 49, 68 e 69 não vislumbro um erro grotesco como o esposado anteriormente, mas os
que erraram devem interpor o recurso para tentar se beneficiar da impropriedade das questões.

Questão 49 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante o controle externo da Assembléia
Legislativa, com o auxílio:
a) do Tribunal de Contas do Estado.
b) da Procuradoria da Justiça.
c) da Procuradoria do Estado.
Artigo: Ahyrton Lourenço Neto
2 d) do Ministério Público.
e) do Poder Judiciário.
A Banca Avaliadora apresenta a letra “A” como resposta correta, e realmente ela está correta (art. 74 c/c
75 da Constituição Estadual). Acontece que o Controle Externo também pode ser efetuado pelo Poder
Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição da República) que auxiliará a Assembléia Legislativa, tal qual o
Tribunal de Contas.
Como disse na introdução, não vislumbro grandes chances de êxito nesta questão, mas os que preferirem
devem alegar que existem duas resposta possíveis e devem solicitar a anulação da questão.

Questão 68 - Os membros do Tribunal de Contas, visando preservar e ampliar a confiança do público,
deverão observar, no exercício de suas funções, os padrões éticos de conduta a elas inerentes. Acerca
disso, considere as seguintes condutas:
1. Denunciar quaisquer atos ou fatos que venha a sofrer ou conhecer que protelem a decisão dos feitos,
limitem sua independência, dignidade e dedicação.
2. Agir em defesa da competência da Instituição de Controle Externo.
3. Emitir opinião pública sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outra autoridade pública.
Padrões éticos de conduta dos membros do Tribunal de Contas estão presentes em:
a) 1, 2 e 3.
b) 1 e 3 apenas.
c) 1 e 2 apenas.
d) 2 e 3 apenas.
e) 2 apenas.
É apresentada como resposta correta a letra “C”, porém a questão está tecnicamente mal formulada, pois
para entendermos que a resposta correta é a letra “C” temos que analisar o art. 139, XVIII e XVII da Lei
Complementar nº. 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná). Acontece que o
art. 139 não versa sobre os Membros do Tribunal de Contas e sim somente sobre os Conselheiros, que
são uma categoria dos membros, dessa forma deve o candidato solicitar a anulação da questão por
apresentar problema de formulação, qual leva a erro o candidato.
Art.139. São deveres dos Conselheiros:
(...)
XVII - defender a competência da Instituição de Controle Externo;
XVIII - denunciar quaisquer atos ou fatos que venha sofrer ou conhecer que protelem a decisão dos
feitos, limitem sua independência ou criem restrições à sua atuação;

Questão 69 - Quanto à abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, considere as
seguintes afirmativas:
1. Todos os órgãos da administração pública direta e indireta e qualquer pessoa física, órgão ou entidade
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o
Estado ou o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária
estão sujeitos à fiscalização e prestação de contas ao Tribunal de Contas.
2. Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, como as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, não estão sujeitos a prestar contas ao Tribunais de Contas.
3. Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam
contribuições e prestem serviços de relevante interesse público ou social, ou de utilidade pública, não
estão sujeitos a prestação de contas ao Tribunal de Contas.
4. Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado vinculadas ao
Estado ou ao Município no regime de colaboração, incluídas as que formalizaram acordos de parceria
público-privada, não estão sujeitos a prestar contas ao Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
A alternativa dada como correta é a letra “A”, da qual eu concordo, porém o item 03 prevê que as
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem
serviços de relevante interesse público ou social, ou de utilidade pública, não estão sujeitos a prestação
de contas ao Tribunal de Contas, mas não fala da onde origina as contribuições; pois se essa contribuição
origina-se de pessoas jurídicas de direito privado não governamentais (empresas, por exemplo), ainda
que essa entidade preste serviço de interesse público, não prestará contas ao Tribunal de Contas, porque
os recursos repassados não são considerados dinheiro público, o que torna, diante da não especificação
da questão o item 03 correto e conseqüentemente teremos como resposta correta a letra “E”. Dessa
forma, os candidatos devem pleitear a anulação da questão diante da duplicidade da resposta.
Senhores nas demais questões não vislumbrei a possibilidade de Recurso.
Parabéns pela busca do conhecimento.

Fraternalmente.
Prof. Ahyrton Lourenço Neto
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