Direito Administrativo - 8666 EP e SEM

Questão motivadora

TCU2005
91 As sociedades de economia mista e as empresas públicas submetem-se às mesmas regras acerca de procedimento licitatório aplicáveis às autarquias e às fundações públicas.

Gabarito: ERRADO

É verdade que com a alteração promovida pela EC 19/98 ao § 1º do art. 173 da Constituição, está o legislador ordinário autorizado a disciplinar em lei específica um estatuto de licitações e contratos próprio para as empresas públicas, sociedades de economia e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, observados os princípios da Administração Pública.

Fato que tornaria SEM e EP com regras de licitação diferentes das autarquias e fundações públicas, por exemplo. No entanto, até o presente momento, a referida lei ainda não foi editada, com o que, atualmente, seriam aplicadas na íntegra as disposições da Lei 8.666/93 às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica. O que dessa forma, tornaria correta a questão do CESPE, qual seja, sociedades de economia mista e as empresas públicas submetem-se às mesmas regras acerca de procedimento licitatório aplicáveis às autarquias e às fundações públicas.

Resposta:

1) Nem todas as regras de licitações são as mesmas para as autarquias e fundações e SEM e EP. Veja o caso dos limites para dispensa de licitação: Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

2) Sem esquecer que as EP e SEM exploradoras de atividade econômica não precisam licitar quanto às suas atividades-fim.

Questão 2
A EC n.º 19/1998 realizou significativa modificação conceitual no regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, sujeitando-as ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A respeito dessas empresas estatais, julgue os seguintes itens.
3- Nos contratos comerciais diretamente relacionados às suas atividades finalísticas, essas estatais não se sujeitam ao procedimento licitatório imposto pela Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) nas hipóteses em que o referido diploma legal constituir óbice intransponível à sua atividade negocial.

Professor esse item foi considerado certo, aonde encontro essa afirmativa?

Resposta:
O TCU e mesmo parte da doutrina entendem ser possível a contratação direta de bens, de serviços e de produtos atinentes às atividades-fim das SEM’s e EP’s, ou seja, aqueles decorrentes de procedimentos usuais de mercado em que atua e indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade normal. O mesmo raciocínio não é válido, obviamente, para as atividades-meio. Acórdão 121/1998 – TCU/Plenário Exclui a PETROBRÁS Distribuidora - BR da obrigatoriedade de realizar processo licitatório para as contratações de transportes que sejam atividade-fim da empresa, como a de transporte de produtos, permanecendo esta obrigatoriedade para as atividades-meio.
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