Direito Constitucional - Intervenção Federal

1. È o afastamento excepcional e temporário da autonomia de um ente federativo por outro de maior grau, nas hipóteses taxativamente previstas na CF.
OBS: Em hipótese alguma a União pode intervir em município localizado em Estado-membro.

2. Livre Exercício dos poderes:
a.Executivo ou Legislativo= Solicitação do próprio poder= Não vincula o chefe do executivo.
b.Judiciário = Requisição do STF = Vincula o chefe do executivo.

3.Descumprimento de ordem ou decisão judicial:
a. Ordem ou decisão do STJ= requisição do STJ
b. Ordem ou decisão da Justiça Eleitoral= requisição do TSE
c. Ordem ou decisão de qualquer outro juiz ou tribunal= requisição do STF

4. Descumprimento de princípios sensíveis ou de lei federal: o PGR entra com Adin Interventiva perante o STF. Caso o STF julgar procedente, pode haver ou não intervenção: se for suficiente para restabelecer a normalidade, o PR pode simplesmente baixar um decreto suspensivo, o qual não se submete ao controle posterior do CN. Se a normalidade não for restabelecida, então o PR está obrigado a decretar a intervenção.

5. Na intervenção estadual, a representação interventiva é proposta pelo PGJ (e não procurador geral de estado) perante o TJ, nos casos de descumprimento dos princípios indicados na própria constituição estadual ou descumprimento de lei, ordem ou decisão judicial.
Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Plural de substantivos compostos

Atualidades - 15 de agosto de 2016