Legislação TI - Referencias

• LEI N º 11.077, DE 2004 (ALTERA A LEI 8248/91)
  Altera a Lei N º 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei N º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nN º 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
  
  
• LEI N º 10.176, DE 2001 (ALTERA A LEI 8248/91)
  Altera a Lei N º 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei N º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei N º 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
  
  
• LEI N º 8248, DE 1991
  Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

• DECRETO 2.271, DE 1997 (TERCEIRIZAÇÃO)
  Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

DECRETO 1.070, DE 1994
Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.



http://www.comprasnet.gov.br/Portalcompras/tic.asp