Perguntas RICD - Resumo V

81) Quem pode apresentar um PL na CD?

a) STF, PGR, Tribunais Superiores, os cidadãos e os Juízes federais

b) Somente a Mesa da Câmara e o PCD.

c) SF individual ou coletivamente

d) As Comissões Especiais e CPIs

e) DF individual ou coletivamente

82) No que se diferencia as formas de apreciação conclusiva e ordinária?

a) Na apreciação conclusiva os PL são apreciados pelas CP e pelo Plenário em regime de urgência, enquanto que a ordinária o regime é o ordinário

b) Na apreciação conclusiva os PL são apreciados somente pelas CP sem passar pelo Plenário obrigatoriamente, enquanto que a ordinária os projetos tramitam pelo Plenário.

c) Apenas no caso da interposição de recurso de 1/3 dos DF o PL com apreciação conclusiva tramitará no Plenário

d) Os PL com apreciação conclusiva terão sua tramitação encerrada, em geral, nas comissões enquanto os com apreciação ordinário no plenário. (apenas CFT, CCJC e CE podem dar parecer conclusivo)

83) A respeito das comissões temporárias, julgue os itens abaixo:

a) Extinguem-se apenas ao término da legislatura

b) Representação proporcional dos partidos políticos ou bloco, sempre que possível, prevendo sempre uma vaga para a minoria

c) As Comissões Temporárias dividem-se em CPI, Externas, Especiais e Representativas.

d) As comissões parlamentares de inquérito podem ter caráter permanente.

84) Ainda com relação às comissões temporárias julgue as afirmativas abaixo e selecione o item com as afirmações corretas:

• Como as principais finalidades das CE são dar parecer sobre propostas a EC e projetos de código, aquelas que versarem sobre matéria de competência com mais de 3 comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito, reforma do RICD, denuncia contra o PR, VPR e Min, assuntos diversos(criado pelo PCD – ouvido o CL)
• O quorum para instalação da CPI é de 1/3 dos membros da Casa (171) e sua finalidade é a apuração de fato determinado por prazo certo; possui ainda poder de investigação próprios das autoridades judiciais.(pode atuar durante o recesso também).
• Após a instalação de 5 CPI, será necessário criar um projeto de resolução , subscrito por 1/3, com votação em plenário, para a criação de uma nova CPI (sem limite de número). O prazo para conclusão dos trabalhos é de 120 dias (+60 por delib. Do Plenário).
• As comissões externas são criadas de oficio pelo PCD, ou a requerimento por qq DF, para cumprir missão temporária autorizada (8 sessões no país e 30 no exterior - delib. plenário caso haja ônus).

a) I e II

b) II e IV

c) I, II, III e IV

d) III e IV

85) Quais são as principais atribuições da CPI? Requisitar SP p/ tarefas adm, determinar diligências, sindicâncias, audiências Públicas, estipular prazos, valer-se-ão do CPP, Enviar ao MP e AGU(remessa feita pelo PCD).

86) Julgue o Item abaixo: As comissões mistas (CD +SF) podem ser do tipo Permanentes, Mista Palamentar do Mercosul, Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

87) Defina a Comissão representativa do CN e a Comissão de Medidas Provisórias:

88) Qual o periodo de funcionamento do CN? Legislatura de 4 anos

89) Qual o período da sessão legislativa? 02/02 – 17/07 e 01/08 – 22/12

90) Quais os tipos de SL? Ordinária e Extraordinária(convocação extra do CN)

91) Qual a diferença entre Sessão e SL? As sessões são as reuniões (podem ser ordinárias – c/ horários estabelecidos no RICD e Extraordinárias – fora dos horários normais 66 e 67).

92) A prorrogação da sessão legislativa é automática quando? Caso a LDO não tenha sido aprovada até 17/07

93) Qual a diferença entre sessão legislativa Extraordinária e sessão extraordinária? A SLE é convocada nos períodos de recesso parlamentar (fora da SLO), pelo PSF, PR, PSF+PCD, ou maioria membros da CD e SF. Já a Sessão Extraordinária de ofício é o PCD, quando solicitada pelo CL. ou por req. De 1/10 dos membros da CD

94) Quais as restrições das matérias analisadas nas SLE e SE? Na SLE só podem ser delieradas as matérias para qual foi convocado ou *** MP em vigor. Já a SE serão exclusivamente para votaçã e discussão das matérias da OD (RICD 67)

95) Quais são os tipos de sessões da Câmara? Preparatórias; Ordinárias; Extraordinárias e Solenes

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