Bibliografia Controle Externo

Bibliografia Controle Externo
Direito Financeiro e Controle Externo, Valdecir Pascoal
Controle Externo-TCU, Samy Wurman
Isso sempre acompanhado dos arts. 70 a 74 da CF/88 e RI/TCU. Dica: tudo que está no RI/TCU está na Lei Orgânica (8.443/1992). Se você estudar o RI terá estudado a LO! Vá direto no RI!Tome cuidado apenas com o Título III, Capítulo VII (Secretaria do Tribunal)da LOTCU. Tem informações ali que não se encontra em qualquer outro canto!

Bem, dito isso, vale sempre lembrar que, num parecer, por exemplo, está completamente errado fundamentar uma multa no RITCU. Regimento, apesar de ter alguns toques de Lei, como já atestou o STF, não é fundamento para multa!!!! Não se esqueçam disso. Se algum de vcs disser, num parecer, que o sujeito deve ser multado, diga isso apontando o art. 58 da LOTCU, e não o art. 268 do RITCU, ok.
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