Parecer - TCU

Questão de Parecer TCU

O texto a seguir, adaptado do sítio apresenta parte dos termos de um edital de abertura de licitação.
Edital de Licitação n.º 999/2005
Modalidade: Convite
Regime: Menor preço
Tipo: Aquisição de sistemas de informática
Amparo legal: Lei Orgânica do Município n. 99/1999 e Lei Federal n.º o 8666/1993
1 – Objeto:
Constitui objeto da presente licitação, aquisição de sistemas de informática (software) e serviços, abrangendo: instalação, implantação, treinamento e manutenção da Solução Integrada de Execução Orçamentária / Contabilidade Pública, Administração de Pessoal / Folha de Pagamento e Controle de Patrimônio.
1.1 Os sistemas serão implantados na Secretaria Administrativa do contratante.
1.2 Características gerais dos sistemas: a) Multiusuário em rede; b) Segurança que restringe o acesso não-autorizado; c) Armazenar, processar e representar datas anteriores, durante e posteriores ao presente ano; d) Prova e controle efetivo do uso, oferecendo total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos
às informações, por meio do uso de senhas; e) Controle de transações em quedas de energia e falhas de software/hardware; f) Rotina de backup automática e opção de restauração; g) Permitir personalizar relatórios com a identificação do contratante.
2 – Implantação e manutenção dos sistemas:
2.1 Planos de implantação.
2.2 Planos de manutenção.
2.3 Planos de treinamento.
2.4 Planos de suporte técnico.
Considerando a situação descrita acima, elabore um parecer visando justificar os termos do edital de licitação com relação às características gerais do sistema de informática a ser adquirido. O parecer deve ser embasado nos termos das Leis n.ºs 8.248/1991, 8.666/1993 e 10.520/2002 e do Decreto n.º 1.070/1994; na finalidade das normas, modelos e padrões para gestão de TI: CMMI, COBIT, ITIL, ISO-9001:2000 e ISO-17799; e em conceitos de gestão da tecnologia da informação. Os seguintes tópicos devem ser necessariamente abordados no parecer:
- possibilidades legais de redefinição do objeto e do tipo da licitação;
- normas, modelos e padrões para gestão de TI aplicáveis a caracterização geral e especificações dos sistemas implantados, serviços
prestados ou bens adquiridos.
- normas, modelos e padrões para gestão de TI aplicáveis à elaboração de contrato que abranja implantação, manutenção, treinamento e suporte técnico
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