SIMULADO DCO
SIMULADO DCO - Nível Avançado: Professor Wallace Seifer
Questão “1”
O conceito integrado de Constituição, segundo o qual a norma suprema seria multifacetada – constituindo o ponto onde convergem os mais diversos elementos que regem, motivam e conduzem o povo de um Estado, e que, dessa convergência, resulta uma norma que fundamentará a existência e atuação do próprio Estado –, traz em seu bojo uma identidade ideológica com método hermenêutico moderno científico-espiritual.
Questão “2”
Em que pese a legislação vigente rezar pela possibilidade de a Corte Suprema se manifestar em sentido contrário aos efeitos repristinatórios decorrentes da declaração concentrada de inconstitucionalidade de determinado dispositivo normativo, se os legitimados ativos, percebendo a manifestação de eventual eficácia repristinatória indesejada (norma reentrante padecer também de vício de inconstitucionalidade, às vezes, ainda mais grave que sua sucessora), quando da petição inicial, não solicitarem cumulativamente a declaração de inconstitucionalidade da norma superveniente (revogadora) e, em caráter subsidiário, a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, o STF nada poderá fazer além do não-conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade contra apenas a norma superveniente, posto que os efeitos repristinatórios da norma anterior revogada operar-se-iam de forma automática.
Questão “3"
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, bastando, para tanto, apenas da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da criação pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
Questão “4”
O referido projeto de lei, encaminhado pelo PR dentro de seu poder de iniciativa residual, possui vício de inconstitucionalidade material referente a diferenciação entre brasileiros natos e naturalizados. Considerando ainda que a propositura da ação direta foi feita por legitimado ativo legítimo e com todos os requisitos exigidos para a petição inicial constantes da legislação que regulamenta o tema, podemos afirmar que, segundo o sistema de controle de constitucionalidade pátrio, o STF deverá conhecer da referida ação direta impugnando o referido projeto.
Questão “5”
Para que o STF, no caso do presidente, e o STJ, no caso do governador, possam analisar o recebimento ou não da denúncia, devem ser previamente admitidas as acusações pela Câmara dos Deputados e pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, respectivamente, pronunciando-se cada qual por 2/3 de seus membros, posto que esta é uma das imunidades formais que aquelas autoridades públicas possuem. Entretanto, mesmo que a Câmara dos Deputados admita a acusação, em relação ao PR, e somente para ele, existe impeditivo expresso no texto da Carta da República para que o STF receba a referida denúncia, ou seja, a Suprema Corte não poderá instaurar processo penal contra o presidente Lula. Em relação ao governador Aécio Neves, não existe óbice constitucional algum, e, portanto, dada a mencionada licença pela Casa Legislativa estadual, o STJ poderá instaurar processo penal contra o mesmo .
Questão “1”CERTA
Questão “2”CERTA (Info/STF 224 – ADIn-2215)
Questão “3"ERRADA
18, § 3º “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”
48, VI “incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;”
Questão “4”ERRADA
Controle preventivo de constitucionalidade é exceção e quando ocorre é via Mandado de Segurança de Parlamentar ao STF por PEC que esteja ferindo o 60, § 4º ou um projeto de LC ou LO que esteja ferindo o processo legislativo constitucional (inconstitucionalidade formal).O choque com a constituição não é referente a processo legislativo, mas apenas de conteúdo, CF/88 12, §§ 2º e 3º, III.
Questão “5”CERTA
Questão “1”
O conceito integrado de Constituição, segundo o qual a norma suprema seria multifacetada – constituindo o ponto onde convergem os mais diversos elementos que regem, motivam e conduzem o povo de um Estado, e que, dessa convergência, resulta uma norma que fundamentará a existência e atuação do próprio Estado –, traz em seu bojo uma identidade ideológica com método hermenêutico moderno científico-espiritual.
Questão “2”
Em que pese a legislação vigente rezar pela possibilidade de a Corte Suprema se manifestar em sentido contrário aos efeitos repristinatórios decorrentes da declaração concentrada de inconstitucionalidade de determinado dispositivo normativo, se os legitimados ativos, percebendo a manifestação de eventual eficácia repristinatória indesejada (norma reentrante padecer também de vício de inconstitucionalidade, às vezes, ainda mais grave que sua sucessora), quando da petição inicial, não solicitarem cumulativamente a declaração de inconstitucionalidade da norma superveniente (revogadora) e, em caráter subsidiário, a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, o STF nada poderá fazer além do não-conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade contra apenas a norma superveniente, posto que os efeitos repristinatórios da norma anterior revogada operar-se-iam de forma automática.
Questão “3"
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, bastando, para tanto, apenas da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da criação pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
Questão “4”
O referido projeto de lei, encaminhado pelo PR dentro de seu poder de iniciativa residual, possui vício de inconstitucionalidade material referente a diferenciação entre brasileiros natos e naturalizados. Considerando ainda que a propositura da ação direta foi feita por legitimado ativo legítimo e com todos os requisitos exigidos para a petição inicial constantes da legislação que regulamenta o tema, podemos afirmar que, segundo o sistema de controle de constitucionalidade pátrio, o STF deverá conhecer da referida ação direta impugnando o referido projeto.
Questão “5”
Para que o STF, no caso do presidente, e o STJ, no caso do governador, possam analisar o recebimento ou não da denúncia, devem ser previamente admitidas as acusações pela Câmara dos Deputados e pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, respectivamente, pronunciando-se cada qual por 2/3 de seus membros, posto que esta é uma das imunidades formais que aquelas autoridades públicas possuem. Entretanto, mesmo que a Câmara dos Deputados admita a acusação, em relação ao PR, e somente para ele, existe impeditivo expresso no texto da Carta da República para que o STF receba a referida denúncia, ou seja, a Suprema Corte não poderá instaurar processo penal contra o presidente Lula. Em relação ao governador Aécio Neves, não existe óbice constitucional algum, e, portanto, dada a mencionada licença pela Casa Legislativa estadual, o STJ poderá instaurar processo penal contra o mesmo .
Questão “1”CERTA
Questão “2”CERTA (Info/STF 224 – ADIn-2215)
Questão “3"ERRADA
18, § 3º “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”
48, VI “incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;”
Questão “4”ERRADA
Controle preventivo de constitucionalidade é exceção e quando ocorre é via Mandado de Segurança de Parlamentar ao STF por PEC que esteja ferindo o 60, § 4º ou um projeto de LC ou LO que esteja ferindo o processo legislativo constitucional (inconstitucionalidade formal).O choque com a constituição não é referente a processo legislativo, mas apenas de conteúdo, CF/88 12, §§ 2º e 3º, III.
Questão “5”CERTA
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