Simulado TCU - Questões Gerais Discursivas

Simulado TCU - Questões Gerais Discursivas - by Oscar Lima

Questão 1

“Os teóricos da Reforma do Estado incluem as entidades paraestatais no que denominam de terceiro setor, assim entendido aquele que é composto por entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos; esse terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado.”
Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Com base nas idéias apresentadas no texto acima, disserte sobre as entidades paraestatais e o terceiro setor, destacando as principais características das entidades que o compõem.

Extensão máxima: 20 linhas.


Questão 2

Determinado município contratou, sem licitação, uma empresa para a realização de serviços urgentes de desentupimento da rede pluvial da cidade, que ficara sobrecarregada em função do período anual de chuvas, que havia se iniciado na semana anterior. As enchentes já tinham causado sérios danos à população, deixando vários desabrigados. O prefeito decretara estado de calamidade pública na localidade.

A realização dos serviços era inadiável e configurava medida suficiente para afastar o risco de novas enchentes, podendo ser concluída em 30 dias, segundo a proposta da empresa contratada. A licitação foi dispensada com o argumento de que se tratava de situação de emergência e que a não-realização do serviço poderia ocasionar novos prejuízos e comprometer a segurança da população.

Tendo em vista essa situação hipotética, elabore um texto conclusivo, posicionando-se acerca da validade do referido contrato e da propriedade do argumento utilizado para afastar a licitação.

Extensão máxima: 20 linhas.


Questão 3

Constituição Federal de 1988:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1.º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
(...)
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
(...)
§ 2.º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Tendo em vista o texto acima, disserte sobre a aplicabilidade do regime jurídico próprio das empresas privadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

Extensão máxima: 20 linhas.


Questão 4

Um administrador público federal pretendeu contratar uma sociedade de advogados para desempenhar as atividades de contencioso judicial geral da respectiva entidade. Com tal fim, abriu licitação, à qual não compareceram interessados. Assim, houve por bem contratar um escritório de notória especialização, por inexigibilidade de licitação.

Tendo em vista essa situação hipotética, posicione-se acerca da validade do referido contrato e da propriedade do argumento utilizado para afastar a licitação.

Extensão máxima: 20 linhas.


Questão 5

Discorra sobre a competência do Tribunais de Contas da União para fiscalizar as empresas estatais federais e para responsabilizar os advogados dessas entidades pelos pareceres emitidos na atividade de consultoria jurídica, bem como sobre a natureza jurídica desses pareceres.

Extensão máxima: 20 linhas.


Questão 6

Disserte sobre a teoria da imprevisão nos contratos administrativos, abordando necessariamente os conceitos de álea ordinária, álea extraordinária, álea administrativa, álea econômica, fato do príncipe e fato da administração.

Extensão máxima: 20 linhas.


Questão 7

“A existência dos conselhos de fiscalização profissional está intrinsecamente ligada à proteção da coletividade contra os leigos inabilitados e contra os habilitados sem ética, o que é feito pela fiscalização técnica, em conformidade com os regulamentos determinados por lei.”
Conselho Federal de Administração (www.cfa.org.br – com adaptações)

Sobre os conselhos de fiscalização profissional, elabore um texto destacando a natureza jurídica dessas entidades, suas principais características, seu posicionamento na Administração Pública e sua sujeição ou não ao controle do Tribunal de Contas da União.

Extensão máxima: 20 linhas.


Questão 8

Discorra sobre as formas como o Estado pode realizar a prestação de serviços públicos à sociedade, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos;
- formas de descentralização de serviços públicos; e
- tipos de concessão de serviços públicos.

Extensão máxima: 20 linhas.


Questão 9

Constituição Federal de 1988:

Art. 37.....................................................................................................................................................................

§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Em relação ao assunto tratado no texto acima, discorra sobre as principais teorias que buscaram estabelecer a responsabilidade extracontratual do Estado, em razão das condutas praticadas por seus agentes, destacando as que estão em vigor atualmente em nosso ordenamento.

Extensão máxima: 20 linhas.


Questão 10

“Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito brasileiro, qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular as matérias que lhe estão afetas. No Brasil, as agências reguladoras estão sendo criadas como autarquias de regime especial.”
Maria Sylvia Zanella Di Pietro – com adaptações

Em relação às agências reguladoras, elabore um texto que apresente sua natureza jurídica e suas principais características, bem como o papel desempenhado por essas entidades no atual modelo de administração pública adotado no Brasil.

Extensão máxima: 20 linhas.

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