DAD - Questões comentadas

1.(ESAF/SEFAZ – CE/Analista Jurídico/2007) Assinale a opção que contenha a pessoa jurídica de direito público que pode se apresentar nas formas ordinárias, de regime especial e fundacional.

a) Empresa Pública
b) Fundação Pública
c) Autarquia
d) Sociedade de Economia Mista
e) Serviço Social Autônomo


2.(ESAF/TRF/2006) A entidade da Administração Indireta que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um patrimônio personalizado, gerido pelos seus próprios órgãos e destinado a uma finalidade específica, de interesse público, é a:

a) Autarquia
b) Fundação Pública
c) Empresa Pública
d) Sociedade de Economia Mista
e) Agência Reguladora


3.(TRE – SP, Técnico Judiciário-2006) O Estado de SP, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o;

a) Vício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade.
b) Irregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação.
c) Exercício arbitrário do poder discricionário.
d) Excesso de poder.
e) Desvio de finalidade.
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1. Gabarito: C
Não entendi bem porque o termo “fundacional”. Quando uma autarquia se apresenta em regime fundacional?

As fundações de direito público, na visão da doutrina e do STF, não passam de autarquias, porém, figuram como patrimônio afetado a um destino público e não um conjunto de pessoas.


2. Gabarito: B
Minha dúvida pairou sobre as opções “a” e “b” . Será que a menção do “criada por lei” tenha sido o diferencial? Se bem que no caso de Fundação, a lei fala sobre “autorização de sua criação por lei”. Onde estaria o detalhe não atentado por
este inexperiente concurseiro?

Essa questão é uma maldade da ESAF, as fundações criadas por lei são autarquias, como já se disse, porém, detêm um traço peculiar, pois, no lugar de serem formadas a partir da congregação de pessoas (corporativas), representam um patrimônio desprendido de seu instituidor.

3.Gabarito: D. Por que não admitir também a opção E, já que o objetivo da licitação, de pautar-se pelos princípios da isonomia e competitividade, foi desprezado?

Questão bem estranha...o pulo do gato é guardar que aquele que exceder a competência ou limite legal age com abuso de poder, na espécie excesso de poder....Marcaria o item D por falta mesmo de opção...

bby seano'neal