As agências reguladoras e o princípio da legalidade.

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Reestruturação das Telecomunicações no Brasil

Objetivos e Estratégias para implementação

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
A. Fortalecer o papel regulador do Estado e eliminar seu papel de empresário
B. Aumentar e melhorar a oferta de serviços
C. Em um ambiente competitivo, criar oportunidades atraentes de investimento, desenvolvimento tecnológico e industrial
D. Criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do Estado
E. Maximizar o valor de venda das empresas de telecomunicações sem prejudicar os objetivos anteriores

Planejamento e execução do processo de privatização


ESTRATÉGIAS
1. Privatização+Criação do órgão regulador
2. Competição+ Universalização
3. Planejamento e execução do processo de privatização

A Lei 9.472/1997 de 16 de julho de 1997 (LGT)


Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a a exploração dos serviços de telecomunicações.Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.


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