Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011 - Resumo
Como nada se perde e tudo se transforma, reciclei uma arte, publicada no Estadão, que resume bem os principais pontos da Lei de Acesso à Informação. A LAI é uma das mais abragentes do mundo – submete todos os poderes, dos três níveis da federação, além de órgãos públicos da administração direta (incluindo Tribunais de Contas e Ministério Público), autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Quem tiver paciência para destrinchar os 46 artigos da nova legislação, pode conferir aqui . Já o nosso resumo esperto começa aqui… 1. Quem deve cumprir a lei Órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito ...