NOÇÕES DE TÉCNICA LEGISLATIVA
Apresentação Técnica Para fins de uniformização do processo de elaboração das leis , apresenta-se algumas recomendações com base no que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. A adoção dessas recomendações na Administração Pública possibilitará a uniformização da redação legislativa e, como conseqüência, facilitará o trabalho de compreensão do alcance e extensão da norma. I – Conceito de Técnica Legislativa Em sentido amplo, a técnica legislativa contempla o processo evolutivo de elaboração das leis, abrangendo as seguintes fases: • Iniciativa; • Elaboração; • Discussão; • Votação; • Sanção; • Promulgação; • Publicação; e • Período de vacatio (o compreendido entre a data da publicação da lei e a do início da sua vigência, quando as duas datas não coincidirem). A técnica legislativa, sentido estrito, é a arte de montagem do texto legal. II – Elaboração do texto legal - Recomendações A técnica legislativa stricto sensu (montagem do texto) press...