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Suponhamos que determinado gestor tenha sido condenado por Tribunal de Contas a ressarcir danos causados ao erário, bem como ao pagamento de multa proporcional ao dano. Digamos que o citado gestor efetue os pagamentos correspondentes. Posteriormente o mesmo gestor é condenado em ação judicial por improbidade administrativa, pelo mesmo ilícito, a ressarcir os mesmos dados e a pagar multa civil. Pergunto: 1) Com a quitação das condenações junto ao Tribunal de Contas, a ação de Improbidade perderia em parte o objeto (levando em consideração a outras possíveis condenações: perda da função, proibição de contratar, suspensão de direitos políticos)? 2) A condenação do Tribunal de Contas tem natureza administrativa ou civil (no q diz respeito ao ressarcimento)? As instâncias são independentes, de modo que uma decisão do TCU não impacta necessariamente a ação de improbidade, embora o MP e o juiz possam levá-la em consideração. Havendo duplicidade de condenação ao ressarcimento dos danos, o resp...

CESPE ACE-TCU-2007, Questão 37 (gabarito final: ERRADA): O sistema de controle externo, na maioria dos países signatários, é levado a termo ou pelas cortes de contas ou pelas auditorias-gerais. As principais características do sistema de tribunal de contas são as decisões colegiadas e o poder sancionatório. No Brasil, bem como nos demais países que adotam esse sistema, os tribunais de contas, quanto à sua organização, encontram-se ligados à estrutura do Poder Legislativo. Apenas para me certificar, Professor, o erro está no fato de a questão dar a entender que a organização das auditorias-gerais segue a mesma linha adotada nas cortes de contas, é isso ? Prezado jason bourne Dentro de uma semana chegará às livrarias o livro CONTROLE EXTERNO - 310 QUESTÕES COMENTADAS, com todas as provas de 2007 para o TCU (TCE, ACE e Auditor), e mais outras 14 provas de TCEs e TCMs. Essa questão não foi difícil. A primeira frase está correta. Há no mundo dois sistemas de controle externo: o dos tribunai...

Todos os artigos de Controle Externo da CF Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da adm d/i, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CN , mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qq pf ou pj, púb/priv, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores púb ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 71. O controle externo, a cargo do CN, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo PR, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradore...

Bibliografia Controle Externo Direito Financeiro e Controle Externo, Valdecir Pascoal Controle Externo-TCU, Samy Wurman Isso sempre acompanhado dos arts. 70 a 74 da CF/88 e RI/TCU. Dica: tudo que está no RI/TCU está na Lei Orgânica (8.443/1992). Se você estudar o RI terá estudado a LO! Vá direto no RI!Tome cuidado apenas com o Título III, Capítulo VII (Secretaria do Tribunal)da LOTCU. Tem informações ali que não se encontra em qualquer outro canto! Bem, dito isso, vale sempre lembrar que, num parecer, por exemplo, está completamente errado fundamentar uma multa no RITCU. Regimento, apesar de ter alguns toques de Lei, como já atestou o STF, não é fundamento para multa!!!! Não se esqueçam disso. Se algum de vcs disser, num parecer, que o sujeito deve ser multado, diga isso apontando o art. 58 da LOTCU , e não o art. 268 do RITCU, ok.

Algumas Questões de Controle Externo - Extraídas do Tópico do Forum Concurseiros. Questão 1 "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade" Gaba: Certo Análise: acho que está errada, pois as contas do chefe do executivo devem ficar todo o exercício à disposição. LRF: Art. 49 Porém este texto está expresso na CF artigo 31 parágrafo 3º Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. ########################################## Questão 2 Compete ao TCU realizar inspeções e auditorias requeridas pela CD...

FiCo No Pe! SaCon, InJuOu!! Fiscalizadora Corretiva Normativa Pedagógica Sancionadora Consultiva Informativa Judicante Ouvidoria

As questões de Controle Externo analisadas da prova foram as seguintes: 49, 54, 55, 56, 57, 58, 65, 68,69 e 70, sendo que vislumbro problema apenas na questão de nº 58, embora as questões de nº. 49, 68 e 69 não estejam totalmente corretas. As demais questões já foram analisadas sabiamente pela Professora Thais Nunes Questão 58 – Considere as seguintes atribuições: 1. Aprovar ou suspender intervenção em Município. 2. Suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo estadual declarado inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente. 3. Sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 4. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Compete ao Tribunal de Contas, dentre outras atribuições, as especificadas nos itens: a) 1, 2, 3 e 4. b) 1, 2 e 3 apenas. c) 2, 3 e 4 apenas. d) 1, 2 e 4 apenas. e) 3 e 4 apenas. Nesta qu...