Questões Comentadas - DC

(PFN/2007 - ESAF)Questão 10:

c) São da competência legislativa da União a definição dos crimes comuns e de responsabilidade, além do estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em relação ao Presidente da República, competindo aos Estados-Membros, porém, desde que observados os parâmetros traçados na norma geral federal, definir as normas específicas atinentes aos Governadores.

Gabarito E

Definição dos crimes comuns é competência legislativa privativa da união, versa sobre direito penal.

(...)desde que observados os parâmetros traçados na norma geral federal, definir as normas específicas atinentes aos Governadores.

Falso. Depende de uma lei complementar que poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias.

Como regra os estados não podem legislar acerca de direito penal!

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