8112 em Exercícios

LEI No. 8.112/90

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
01. Marque a alternativa incorreta:

a) As atribuições de um cargo público não podem justificar a exigência de outros requisitos básicos para investidura em cargo público fora dos já estabelecidos na Lei 8112/90.
b) A Lei 8112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
c) Para os efeitos da Lei 8112/90, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
d) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

02. Marque a alternativa incorreta:

a) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
b) É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei
c) São os únicos requisitos exigidos para investidura em cargo público, a nacionalidade
brasileira, o gozo doa direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e
eleitorais.
d) Promoção, reversão, aproveitamento são algumas das formas de provimento em cargo público.

03. Marque a alternativa incorreta:

a) As atribuições exigidas para investidura em cargo público não podem justificar a exigência de outros requisitos básicos estabelecidos em lei.
b) São requisitos básicos para investidura em cargo público dentre outros, o nível de
escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental
c) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.
d) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.




04. Marque a alternativa incorreta:

a) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
b) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
c) Será tomado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1° do art. 13 da Lei 8112/90.
d) A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, que poderá ser efetuada, posteriormente a critério da autoridade competente.

05. São formas de provimento de cargo público, dentre outras:

a) nomeação, reversão e posse
b) promoção, aproveitamento e investidura
c) reintegração, reversão e readaptação
d) readaptação, recondução e exercício

06. Marque a alternativa mais completa de acordo com o texto da Lei 8112/90:
"A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público ........................... obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade”.
a) de provas
b) de provas e títulos
c) de provas ou de provas e títulos
d) de títulos

07. Sobre a readaptação", marque a alternativa incorreta:
a) Readaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
b) Se julgado capaz para o serviço público o readaptando será aposentado.
c) A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitadas as exigências legais.
d) A readaptação é uma das formas de provimento de cargo público.

07. Marque a alternativa incorreta sobre a readaptação:
a) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.
b) Na hipótese de a cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31 do R.J.U.
c) Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
d) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

08. Marque a alternativa incorreta:
a) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
b) O órgão central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública federal.
c) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica
oficial.
d) Reversão é o retomo do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

10. Marque a alternativa incorreta:
a) A recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
b) Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reconduzido será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30 do R.J.U.
c) A vacância do cargo público decorrerá sempre da primeira nomeação do servidor.
d) A recondução é considerada uma das formas de provimento de cargo público.

11. Marque a alternativa incorreta:
a) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
b) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
c) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
d) É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data do ato de provimento.

12. Marque a alternativa incorreta:
a) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 60 dias,
contados da data da posse.
b) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o
servidor, compete dar-lhe exercício.
c) O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
d) Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos
necessários ao seu assentamento individual.

13. Marque a alternativa incorreta:
a) O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
b) O disposto na alternativa (a) desta questão, se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
c) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
d) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado observado o art.29, parágrafo único da Lei 8112/90.

14. Marque a alternativa incorreta:
a) Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à
homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do art. 20 da Lei 8112/90;
b) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável. Reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei 8112/90.
c) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
d) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual Ihe seja assegurada ampla defesa.

15. Quanto à reversão, marque a alternativa incorreta:
a) Reversão é o retomo à atividade de servidor aposentado por invalidez. quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
b) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
c) Encontrando-se provido o cargo, o servidor revertido exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
d) Poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade, desde que sua aposentadoria não se dê por invalidez.

16. Todos os itens abaixo são requisitos básicos para investidura em cargo público,
excetuando-se:
a) a nacionalidade brasileira
b) o gozo de direitos políticos
c) a idade mínima de dezesseis anos
d) aptidão ftsica e mental

17. O texto de Lei 8112/90 dispõe que o concurso público térá validade de:
a) 2 anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
b) 2 anos, não cabendo prorrogação para tal prazo
c) até 2 anos, prorrogável a critério da autoridade competente
d) até 2 anos podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período


18. A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.
II - em comissão inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
III - em caráter efetivo quando se tratar de cargo de carreira.
a) apenas a I e a II estão corretas
b) apenas a I e a III estão corretas
c) apenas a II e a Ill estão corretas
d) todas as alternativas estão corretas

19. A Lei 8112/90 textualmente dispõe que:
I - A investidura em carga pública ocorrerá com a nomeação.
II - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
III - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetive depende de habilitação em concurso público do tipo "provas” obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
a) a I e II estão incorretas
b) a II e III estão incorretas
c) a I e III estão incorretas
d) todas estão incorretas

20. Sobre concurso público pode-se dizer:
I - O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez,
por igual período.
II - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital,
que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
III - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior
com prazo de validada não expirado.
a) a I e II estão incorretas
b) a II e III estão corretas
c) a I e III estão incorretas
d) todas estão incorretas

21. Marque a alternativa incorreta:
a) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
b) A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
c) A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente, ou a pedido do próprio servidor.
d) O afastamento do servidor de função de direção dar-se-á exclusivamente a pedido.
22. São formas de provimento de cargo público:

I - exoneração, promoção e reversão
II - demissão, nomeação e readaptação
III - falecimento, reintegração e recondução
a) a I e II estão corretas
b) a II e III estão corretas
c) a I e III estão corretas
d) todas estão incorretas

23. Marque a alternativa que responde a questão:
I - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias contados da sua publicação.
II - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
III - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
a) a I e II estão incorretas
b) a II e IIl estão incorretas
c) a I e III estão corretas
d) todas estão incorretas

24. Quanto ao "exercício do cargo público" pode-se dizer:
I - É o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
II - É de 60 (sessenta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
III - Será exonerado o servidor e do que não entrar em exercício no prazo de sessenta dias contados da data da posse.
a) a I e II estão incorretas
b) a II e III estão incorretas
c) a I e III estão incorretas
d) todas estão incorretas

25. O R.J.U. dispõe que:
I - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
II - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
III - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos
necessários ao seu assentamento individual.
a) a I e II estão incorretas
b) a II e III estão incorretas
c) a I e III estão incorretas
d) todas estão corretas



26. O R.J.U. dispõe textualmente que:

I - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
II - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte quatro) meses.
III. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente de ofício, sempre por meio de decisão transitada em julgado.
a) a I e II estão corretas
b) a II e III estão corretas
c) a I e III estão corretas
d) todas estão corretas

27. A Lei 8112/90 dispõe que:

I - A reversão será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
II - A readaptação far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resuttante de sua transformação.
III- Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.
a) a I e II estão incorretas
b) a II e III estão incorretas
c) a I e III estão incorretas
d) todas estão incorretas

28. O R.J.U. em seu texto dispõe que:

I - O órgão central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da
administração pública federal.
II - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a reversão se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
III - O retorno à atividade de servidor aposentado farse-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compativeis com o anteriormente ocupado.
a) a I e II estão incorretas
b) a II e III estão incorretas
c) a I e III estão incorretas
d) todas estão incorretas






29. Quanto ao direito de petição, marque a alternativa incorreta:

a) A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
b) Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
c) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
d) São fatais e prorrogáveis os prazos estabelecidos no capítulo referente ao Direito de
Petição, não se admitindo nenhum tipo de ressalva.

30. Quanto ao direito de petição do servidor, marque a alternativa incorreta:

a) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
b) O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
c) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão podendo ser renovado uma única vez.
d) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de
(cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

31. Quanto ao "recurso" a ser impetrado por servidor, marque a alternativa incorreta:

a) Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
b) Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
c) O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
d) O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

32. Quanto ao "pedido de reconsideração” e o recurso a ser impetrado por servidor, marque a alternativa incorreta:

a) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
b) O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
c) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
d) A administração deverá rever seus atos. a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.



33. Marque a alternativa incorreta:

a) O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria
b) Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
c) Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
d) Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.

34. Contar-se-á apenaspara efeito de aposentadoria e disponibilidade:
a) o tempo de serviço relativo a tiro de guerra
b) a licença para atividade política (no caso do art. 86. § 2°)
c) o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao ingresso no serviço público federal
d) o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social

35. São considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude:
a) da licença prêmio por assiduidade.
b) da licença de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento.
c) de participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei.
d) de missão ou estudo no exterior quando autorizado, conforme dispuser o regulamento.

36. Marque a alternativa incorreta:
a) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
b) Não será exigida do servidor estudante a compensação de horário na repartição, não necessitando respeitar a duração semanal do trabalho.
c) Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é segurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
d) Estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial, o disposto na alternativa (c) desta questão.

37. Todos os afastamentos abaixo são considerados como de efetivo exercício, exceto:
a) férias
b) exercício de cargo em comissão ou equivalente apenas em órgão ou entidade dos Poderes da União.
c) Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
d) Participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento.

38. O R.J.U. dispõe que:

I - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
II - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é
irredutível.
III - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62, ou seja por meio de uma gratificação.
a) a I e II estão corretas
b) a II e III estão corretas
c) a I e III estão corretas
d) todas estão corretas

39. Marque a alternativa incorreta:

a) A ausência do servidor para estudo ou missão no exterior não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
b) Ao servidor beneficiado pelo afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido o período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
c) O disposto na alternativa "b" se aplica aos servidores de carreira diplomática.
d) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com a qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

40. Sobre o afastamento para exercício de mandato eletivo é incorreto afirmar:

a) No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
b) O servidor investido em mandato, eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
c) Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo.
d) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

40. O R.J.U. dispõe em seu texto legal que:

I - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança do domicílio em caráter provisório.
II - Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
III - À família do servidor que falecer na nova sede serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 30 dias contados do óbito. . . I
a) a I e II estão corretas
b) a II e III estão corretas
c) a I e III estão incorretas
d) todas estão corretas

42. A Lei 8112/90, dispõe que:

I - No afastamento previsto no inciso I do art. 93 para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
II - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 48 horas.
III - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, em alguns poucos casos, é redutível.
a) a I e II estão incorretas
b) a II e III estão incorretas
c) a I e III estão incorretas
d) todas estão incorretas

43. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

a) tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, sendo-Ihe facultado optar pela sua remuneração
b) investido no mandato de prefeito, não será afastado do cargo, sendo-Ihe facultado optar pela sua remuneração.
c) investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, não percebendo as vantagens a ele inerente, em nenhuma hipótese.

44. O servidor poderá ser cedido:

I - para exercício de cargo em comissão apenas dos Poderes da União.
II - em casos previstos em leis específicas.
III - para exercício de função de confiança unicamente nos Poderes dos Municípios.
a) a I e II estão incorretas
b) a I e III estão incorretas
c) a II e III estão corretas
d) todas estão corretas


45. A Lei 8112/90 dispõe que:

I - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento (art. 40).
II - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês em que completar o anuênio.
III - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a dois salários mínimos
a) a I e II estão corretas
b) a II e III estão corretas
c) a I e III estão incorretas
d) todas estão incorretas

46. O R.J.U. institui que:

I - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de 30 dias.
II - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias.
III - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a
utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
a) a I e II estão corretas
b) a II e III estão corretas
c) a I e III estão corretas
d) todas estão corretas

47. Quanto à "Licença para a Atividade Política" é incorreto dizer:

a) O servidor terá direito a licença com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
b) O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o 10° (décimo) dia seguinte ao do pleito.
c) A partir do registro da candidatura e até o 10o (décimo) dia seguinte da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
d) todas as opções anteriores.






48. Sobre a "licença para o Serviço Militar” analise e marque a alternativa incorreta:

a) Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
b) Concluído o serviço militar, o servidor terá até 60 (sessenta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
c) É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude desta licença.
d) Esta licença é considerada um direito do trabalhador.

49. Além do vencimento e das vantagens, previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e gratificação natalina.
II - adicional por tempo de serviço, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e adicional pela prestação de serviço extraordinário.
III - adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
a) a I e II estão corretas
b) a II e III estão corretas
c) a I e III estão corretas
d) todas estão corretas

50. A Lei 8112/90 dispõe que:

I - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais
considerados penosos, insalubres ou perigosos.
II - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação das operações e locais previstos no item I da questão, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
III - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e periculosidade, não serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
a) a I e II estão corretas
b) a I e III estão incorretas
c) a l e III estão incorretas
d) todas estão corretas

51. Marque a alternativa incorreta:

a) Poderá ser concedida licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ao servidor por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente,
descendente, enteado e colateral consngüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
b) A licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família somente será deferida se a
assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44 do RJU.
c) A licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias.
d) A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração será considerada apenas para efeito de aposentadoria.

52. O R.J.U. dispõe que:

I - O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
II - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassam o nível máximo previsto na legislação própria.
III - Os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada 2 (dois) meses.
a) a I e II estão corretas
b) a II e III estão corretas
c) a I e III estão corretas
d) todas estão corretas

53. Leia, analise e marque a alternativa que responde a questão.

I - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.
II - A indenização do servidor exonerado do cargo afetivo, ou em comissão será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
III - O servidor que opera direta e permanente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
a) a I e II estão incorretas
b) a II e III estão corretas
c) a I e III estão corretas
d) todas estão incorretas

54. Sobre "Férias" o R.J.U. dispõe que:

I - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 3 (três) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
II - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
III – É vedadolevar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
a) a I e II estão corretas
b) a II e III estão corretas
c) a l e III estão incorretas
d) todas estão incorretas

55. O prazo de gozo de férias para servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas é de:

a) 30 dias úteis
b) 20 dias consecutivos por semestre
c) 20 dias úteis consecutivos por semestre
d) 60 dias consecutivos por ano
56. O prazo inicial da licença concedida por motivo de doença em família que pode ser
prorrogável com remuneração é de:
a) 180 dias c) 3D dias
b) 90 dias d) 60 dias

56. Sobre o “Direito de Petição” pode-se dizer:

I - O prazo de prescrição do direito de requerer do servidor público será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
II - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
III - A prescrição é de ordem pública, podendo ser relevada pela administração.
a) a I e II estão incorretas
b) a II e III estão incorretas
c) a I e III estão incorretas
d) todas estão corretas

58. Analise e marque a alternativa:

I - O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão.
II - O requerimento e o pedido de reconsideração serão decididos dentro de 30 dias.
III – Caberá recurso de indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os
recursos sucessivamente interpostos.
a) a I e II estão corretas
b) a II e III estão corretas
c) a I e III estão corretas
d) todas estão corretas





60. O R.J.U. dispõe que:

I - O recurso do servidor será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
II - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
III – O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.
a) a I e II estão corretas
b) a II e III estão incorretas
c) a I e III estão incorretas
d) todas estão corretas

GABARITO

01. A
02. C
03. A
04. D
05. C
06. C
07. B
08. C
09. D
10. C
11. D
12. A
13. B
14. C
15. D
16. C
17. D
18. D
19. C
20. B
21. D
22. D
23. C
24. B
25. D
26. A
27. A
28. B
29. D
30. C
31. B
32. A
33. D
34. C
35. D
36. B
37. B
38. D
39. C
40. B
41. C
42. B
43. A
44. B
45. D
46. B
47. A
48. B
49. D
50. A
51. D
52. A
53. B
54. B
55. B
56. C
57. B
58. B
59. B
60. A

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