APCONCURSOS

Boa noite pessoal, por gentileza, alguém poderia me dar uma ajuda nesses 3 itens a seguir, retirados de uma prova de papiloscopista da PF/97 e escrivão da PF/98: ( ) Caso o Procurador da República recebesse da Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal o inquérito concluído e se quedasse inerte, nada fazendo no prazo legal, caberia ação penal movida por qualquer cidadão, ainda que o crime fosse de ação penal de iniciativa privada. item gabaritado como FALSO ( ) Se João, delegado de Polícia Federal, prende Carla, traficante de drogas, e a exibe à imprensa contra a vontade dela, pode ser condenado ao pagamento de indenização por dano material ou moral decorrente da violação da imagem da pessoa. item gabaritado como VERDADEIRO ( ) Se Pedro, fugitivo da justiça, homizia-se à noite na casa de sua irmã Mariana, durante perseguição, e a dona da casa não permite a entrada da equipe policial, então os policiais poderão ingressar na residência para efetuar a prisão de Pedro ape...

Um jovem de 21 anos sai de uma festa, embriagado, e convida 3 amigos para darem uma volta pela cidade de carro, sendo que o jovem embriagado acaba perdendo o controle do carro vindo este a capotar resultando na morte de 2 de seus amigos. Esse jovem responderá por homicídio doloso por dolo eventual ou por homicídio culposo por culpa consciente? Culpa consciente. Agora parece que tudo se resolve com o dolo eventual, é mais simples e fácil utilizarmos, é comôdo. Concordo com o Rubens em que é deveras tormentosa a tipificação, não há possibilidade de na maioria das vezes aplicarmos o "dolo eventual" em situações singulares. Note que o apontamento de NUCCI em seu texto se refere à rachas e direções perigosas em adição ao alcolismo, situações complexas, em que o agente tem uma visão predefinida do dano que pode ocasionar. Se vai beber sabendo que se vai "rachar" é diferente de se saber que se vai só beber. Saber se o agente foi conduzido pelo dolo ou pela culpa no momento...

Fonte: Código Penal artigos 1º - 12º 1) Fatores críticos - Espaço (lugar), Momento (tempo), Atores (pessoas envolvidas)- EMA 2) Princípios - Legalidade, Reserva Legal, Anterioridade. 3) Princípios Correlatos - Fragmentariedade(bens relevantes), Taxatividade(precisão), insignificância (bagatela).... Legalidade (CF art 5º e CP art 1º) age tanto na definição de crime como da pena: art 5º - XXXIX não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; art 1º - não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. - A LEI DEVE SER ANTERIOR AO FATO obs: a competência privativa em legislar sobre o direito penal cabe ao poder legislativo - CN(CF art 22 inc I), e em alguns casos as AL(caso em que a LC autorize o Estado a Legislar pontualmente sobre o DP - CF 22 parágrafo único). MP não pode(CF 62 paragrafo 1º I)!!! Assim Lei = LO ou LC (Reserva Legal).