APCONCURSOS

Julge os itens abaixo: 1) O tempo reservado à Ordem do Dia poderá ser prorrogado pelo Presidente, de ofício, pelo Colégio de Líderes, ou pelo Plenário, a requerimento verbal de qualquer Deputado, por prazo não excedente a trinta ou a sessenta minutos, conforme o caso. ARTs. 72 e 84, RICD 2) O prazo da duração da sessão poderá ser prorrogado pelo Presidente, de ofício, ou, automaticamente, quando requerido pelo Colégio de Líderes, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado, por tempo nunca superior a uma hora. Art. 72, RICD 3) A prorrogação da sessão para continuar a discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, audiência de Ministro de Estado e homenagens, somente será de até 60 minutos.ART. 72 e art. 68, § 1º, RICD 4) O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à Mesa até o momento de o Presidente anunciar a Ordem do Dia da sessão seguinte, será expresso, prefixará o seu prazo, não terá discussão nem encaminhamento de votação e será ...

Abertura de crédito adicional Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica. Abstenção Na CD é a possibilidade de o parlamentar recusar-se a tomar parte na votação, registrando simplesmente abstenção no sistema eletrônico de votação do Plenário. Equivale a um voto em branco. Não tem efeito sobre o resultado final da votação e é computado exclusivamente no quorum de presença exigido para a validação da deliberação. RICD, Arts. 180 e 183. Ação declaratória de constitucionalidade - ADC Ação judicial que tem o objetivo de declarar a conformidade de uma lei ou ato normativo federal com a Constituição. Em geral, é proposta quando há controvérsias nas várias instâncias judiciais a respeito da constitucionalidade da lei ou do ato. Ação direta de inconstitucionalidade - ADIN Ação judicial que tem o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Alega que uma lei ou um a...

Titulo IX - Da Adm e da Economia Interna Capitulo I Serviços Administrativos 1) Como serão regidos os SAdm? Por regulamentos especiais (aprov. Plenário), parte integrante desse regimento - dirigidos pela Mesa (expedirá normas ou instruções compl.) 2) Quais os principios que nortearão os regulamentos? art 37 CF(LIMPE) + desc. adm e agilização de proc. (proc eletronico dos dados) + Orientação Política RH - atv adm e legis => executadas p/ SP ou Cargos em Comissão(preferencialmente entre SP) + Valorização de RH - capacitação, treinamento, desenvolvimento, aval. profissional + assessoramento institucional unificado - res. específica - Consultoria Legislativa + Assessoria de orçamento, controle e fiscalização $ - res. propria(Comissão mista permanente). 3) O parecer da mesa é obrigatório para a proposição que modifique os Sadm da CD ser submetido ao Plenário? Sim!!!! 4) A quem deve ser encaminhado as reclamações sobre irregularidade dos Sadm? À Mesa dentro de 72h, Passado esse prazo p...

Titulo V - Da Apreciação das Proposições Capitulo I - Da tramitação 1) Cada proposição terá curso próprio? De regra sim, salvo o ERP(Emenda, Recurso e parecer). 2) Apresentada e lida perante o Plenária, as proposições serão obj de decisão de quem? I - PCD; II - Mesa; III - Comissões; IV - Plenário(PL). (antes da manifestação do PL, ele será debatida nas CP, exc. requerimento). 3) O ProjLei apreciado conclusivamente dispensará à competência do Plenário para discutir e votar, globalmente ou em parte? Não, no prazo de 5 Sessões da pub. do respectivo anúncio no DCD - devendo existir recurso de 1/10 dos DF. 4) A proposição que receber todos pareceres contrários em todas as CP, será rejeitado e arquivado definitivamente por despacho do PCD? Sim 5) O parecer contrário a emenda obsta o curso regimental da proposição principal? Não. 6) Qual o curso da proposição após voltar das comissões? Anunciado no expediente, pu. no DCD e distribuido em avulsos. 7) Decorrido os prazos regimentais, o Autor d...

Câmara aprova proposta que amplia direito à nacionalidade brasileira O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, por 377 votos a 1, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que assegura a nacionalidade brasileira a filho de pai ou mãe brasileiros nascido no exterior. Hoje, ele só a obtém se a família voltar a morar no Brasil e optar por ela perante um juiz federal --procedimento que, normalmente, dura anos. A proposta, agora, deve ser promulgada pelo Congresso. Uma alteração na Constituição, feita em 1994, dá margem para que se tornem apátridas os filhos de casais brasileiros nascidos em países como Japão, Portugal e França, pois o Brasil adotou o princípio jurídico de que é brasileiro quem nasce no território nacional --outros países reconhecem a transmissão de nacionalidade pela ascendência. Com a PEC, todo filho de brasileiro nascido no exterior a partir de 1994 --cerca de 200 mil, atualmente-- poderá ser registrado em repartição diplomática ou consular bra...

Todos os termos grifados são de extrema relevância para a prova. Consulte no RICD... CCJ adia discussão da prorrogação da CPMF para amanhã A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara decidiu retomar a sessão que discute a prorrogação da CPMF somente amanhã. O tema começou a ser debatido por volta do meio-dia, mas a discussão foi suspensa pouco antes das 17h devido ao início da ordem do dia no plenário da Casa. Os DF da comissão iriam retomar o debate após o encerramento das votações da ordem do dia , mas o presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) convocou sessão extraordinária para tratar da reforma política, o que impossibilitou a retomada da sessão. O governo quer a prorrogação da contribuição até 2011. Só neste ano ela rendará mais de R$ 35 bilhões à União. Já a oposição tenta derrubar essa prorrogação. Além disso, governadores pedem que o governo federal reparte com eles parte dessa arrecadação. Hoje, 52 deputados se inscreveram para tratar sobre o tema. Nem todos conse...

Titulo IV:Proposições Capitulo I - Disposições Gerais 1) O que é proposição? toda matérias sujeita à deliberação da Câmara (RI 100) 2) Quais os tipos de proposições? PEC, Projeto, Indicação, Emenda, Requerimento, recurso, Parecer, Prop. de fiscalização e controle de RI. 3) Como é feita a apresentação da proposição? P/ meio eletrônico de autenticação de documentos , de regra(exc - ), ou em Plenário ou perante comissão (materia constante da OD - ), ou à mesa (vinda do SF, PGR, cidadãos ou outros Poderes). (RI 101) 4) De que forma o DF pode apresentar proposta? Individual ou Coletivamente. Os autores serão considerados todos aqueles que assinarem a proposição.(obs somente um signatário exercerá a prerrogativa de Autor - 2º a ordem das ass.) As assinaturas não podem ser retiradas ou acrescentadas após respectiva pub/apresentação... (RI 102) 5) Como pode ser a fundamentação da proposição? Por escrito ou verbalmente pelo Autor, previa inscrição junta À mesa 6) Como é o processo de re...

Ordem do dia 1) Quando são apresentadas as proposiçoes nas SO? OD as 11h00(6ª) ou 16h00(2ª-5ª). com duração de 3h, prorrogáveis pelo PCD, de ofício, pelo CL ou pelo Plenário a req. verbal de qq DF, p/ prazo não excedente a 30min, de regra, e para discutir e votar proposição até 60 min. 2) Qual o Quorum exigido p/ dar incício à apreciação da pauta da OD? Presente em Plenário a MA dos DF (RI 83) Comunicações Parlamentares 3) Sempre comporão a SO as CP? Não. Somente caso sobre temmpo após a OD. 4) Qual a diferença entre Comunicações parlamentares e Comunicações das lideranças? a CP é o caso acima, a CL acontence a qq tempo, caso os líderes , sem delegação, façam uso das comunicações, em debate de relevância nacional, por período proporcional ao # de membros das respectivas bancadas, c/ o mínimo de 3 e máximo de 10 minutos. 5) Qual a duração das Sessões Ordinárias e me que subtipos elas podem se dividir? 5 h. Sessões deliberativas(c/ PE, GE,OD e CP), Sessões de debate (sem pauta - sem OD, ...

1) Qual a duração da SE? 4 horas 2) Durante as sessões extraordinárias(SE) as CP poderão funcionar? Não serão realizadas SO nem CP Sessões Solenes 3) Quem pode requerer sessão solene? PCD, de oficio, p/ qtas vezes quiser; P/ delib. do Plenário e a req. de 1/10 dos DF, 2 no máximo p/ mês.- RI 68 4) P/ que se destina a SS? P/ comemorações especiais ou recepção de altas personalidades 5) Exige-se quorum p/ SS? Independe do # de DF presentes 6) Admitem-se estranhos no Recinto? poderão ser admitidos convidados à Mesa e no Plenário 7) Quem pode se manifestar? Só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo PCD. 8) Qq homenagem exige SS? Não - pode haver homenagens durante o GE ou nas prorrogações das SO de 2ª a 6ª p/ homenagear Congressista da legislatura, Chefe de um dos Poderes da República ou Chefe de Estado estrangeiro, com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas. Sessões Ordinárias - Plenário 9) Quais pessoas são autorizadas/admitidas em plenário? Só serão adminid...

81) Quem pode apresentar um PL na CD? a) STF, PGR, Tribunais Superiores, os cidadãos e os Juízes federais b) Somente a Mesa da Câmara e o PCD. c) SF individual ou coletivamente d) As Comissões Especiais e CPIs e) DF individual ou coletivamente 82) No que se diferencia as formas de apreciação conclusiva e ordinária? a) Na apreciação conclusiva os PL são apreciados pelas CP e pelo Plenário em regime de urgência, enquanto que a ordinária o regime é o ordinário b) Na apreciação conclusiva os PL são apreciados somente pelas CP sem passar pelo Plenário obrigatoriamente, enquanto que a ordinária os projetos tramitam pelo Plenário. c) Apenas no caso da interposição de recurso de 1/3 dos DF o PL com apreciação conclusiva tramitará no Plenário d) Os PL com apreciação conclusiva terão sua tramitação encerrada, em geral, nas comissões enquanto os com apreciação ordinário no plenário. (apenas CFT, CCJC e CE podem dar parecer conclusivo) 83) A respeito das comissões temporárias, julgue os...

1) Quantas SCP e SCE podem funcionar simultaneamente? 3 SCP e 3SCE 2) As Subcomissões tem poder decisório? Não 3) Caso a CP não seja divida em Subcomissões que outra divisão pode existir? Dividir em Turmas máximo 2.(excluído o PCP, e liderados pelo VPCP. Suplentes como integrantes). 4) Qual o produto das Subcomissões ou Turma? Relatório para apreciação do Plenário das CPs . 5) Pode uma comissão manifestar-se sobre assunto pertinente a outra comissão? Não. Ele é considerado não escrito desde que provida reclamação apresentada antes da aprov. definitiva(CP ou Plenario). 6) Onde ocorre a apreciação da proposição? Plenário do CP 7) Qual é o quorum para deliberação da proposição? MS presente MA. Se houver empate prevalece o voto do relator. 8) Pode haver mais de 1 relator sobre a mesma proposição? Relator-parcial, Relator-parcial substituto, Relator-Geral, Relator-Geral substituto. 9) O que pode ser feito nas CP com relação a apreciação de matéria? Adoção/rejeição total ou parcial...

1) Quais são os poderes do Ouvidor? Solicitar informações, documentos (atos, contratos administrativos) requerer diligências e investigações. 2) Qual a função do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar? Encarregado do proc. Disciplinar – penalidades – regulamento próprio, zelar pela observância dos preceitos éticos, preservação da dignidade parlarmentar. 3) Como e pra que serve a Corregedoria Parlamentar? Composta por 4 (1+3substitutos) membros efetivos da mesa. Manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da casa. 4) Quais os tipos de comissões da Casa? Permanentes, Temporárias (Especiais, Externas, de Inquérito (CPI)). 5) É garantido a participação de um membro da minoria em comissões permanentes mesmo que ela não possua pela proporcionalidade direito? Sim 6) Quais são as comissões permanentes? 20 - CAPADR, CAINDR, CCTCI, CCJC (última a apreciar PL e 1ª p/ PEC), CDC, CDEIC, CDU, CDHM, CEC, CFT , CFFC, CLP, CMADS , CME, CREDN, CSPCCO, CSSF, CTASP, CTD , CVT. 7) Q...

1) Quais são as limitações do exercício do cargo de PCD? Ñ pode oferecer proposição, nem votar (exceto em escrutino secreto e para desempatar votação ostensiva) em Plenário. Como membro da mesa pode oferecer proposição e deliberar. Para tomar parte em discussão –> afastar-se da PCD... 2) Quais são as funções da Secretaria da Mesa? Chamada dos DF; contagem dos votos; leitura de documentos 3) Substituição é feita de que forma? Numeração Ordinal 4) Quando um partido ou BP tem direito a ser representado por um líder ? Quando tiver mais q 1% dos DF totais 513 ou seja 6 deputados ou mais.... 5) Como são escolhidos os Vice-líderes? Na proporção de 1 para a 4 DF(ou fração). 6) O que acontece com os partidos com menos de 1% da casa? Podem indicar um deles para expressar a posição do partido nas votações, ou fazer uso da palavra, uma vez por semana por 5 minutos (Comunicações de Lideranças). - PSOL 7) Como se compõe a liderança do governo? 1 Lider e 5 Vice-Lideres indicados pelo PR....

Perguntas RICD Resumo 1) Qual o nº mínimo e máximo de DF por UF(+DF) e Territórios? 8 e 70 + 4 para território. 2) Quais são os órgãos políticos da CD? Mesa, Colégio de Líderes, Procuradoria, Ouvidoria, Comissões, Conselho de Ética 3) Como é feita a composição da Mesa diretora? Sempre que possível proporcional ao tamanho dos partidos ou blocos parlamentares . 4) As candidaturas avulsas são permitidas? Sim (somente nos cargos dos partidos ou blocos) 5) Quem indicará o representante que concorrerá a uma vaga na Mesa da CD caso o Estatuto não estabelecer o critério para a escolha? Líder do Partido 6) O que acontece se surgir uma vaga na Mesa até 30 de novembro do segundo ano? Nova eleição, dentro de 5 sessões, depois fica vaga até a próxima eleição prevista, sendo designado um para responder pela vaga . 7) Caso a proporcionalidade não permita vaga para a minoria, ela pode indicar candidato? Sim 8) O que define a Maioria? Partido ou bloco com a MA ou MS dos membros da casa 9) O ...