Perguntas RICD - Resumo III

1) Quais são os poderes do Ouvidor? Solicitar informações, documentos (atos, contratos administrativos) requerer diligências e investigações.

2) Qual a função do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar? Encarregado do proc. Disciplinar – penalidades – regulamento próprio, zelar pela observância dos preceitos éticos, preservação da dignidade parlarmentar.

3) Como e pra que serve a Corregedoria Parlamentar? Composta por 4 (1+3substitutos) membros efetivos da mesa. Manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da casa.

4) Quais os tipos de comissões da Casa? Permanentes, Temporárias (Especiais, Externas, de Inquérito (CPI)).

5) É garantido a participação de um membro da minoria em comissões permanentes mesmo que ela não possua pela proporcionalidade direito? Sim

6) Quais são as comissões permanentes? 20 - CAPADR, CAINDR, CCTCI, CCJC(última a apreciar PL e 1ª p/ PEC), CDC, CDEIC, CDU, CDHM, CEC, CFT, CFFC, CLP, CMADS, CME, CREDN, CSPCCO, CSSF, CTASP, CTD, CVT.

7) Quais podem ser os pareceres da CCJC? Admissibilidade, Mérito e Parecer Terminativo(inconstitucionalidade e juridicidade).

8) A CFT analisa o que? Aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer PL que majorem/diminuam despesa/receita pública; aderência a PPA,LDO e LOA. Parecer Terminativo.

9) O que compete a CFFC? Tomada de contas PR + acompanhamento e fiscalização + planos e programas des. Nacional + exame dos rel. TCU + req. de info

10) O que compete a CLP? Examinar e deliberar sobre: iniciativas legislativas (associações+órgãos de classes+ sindicatos+ entidades SC – Partidos Políticos; + cientificas e culturais);

11)O que compete CREDN? Autorização p/ PR e VPR se ausentarem do país + tratados, atos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa.

12) Defina comissões permanentes? Possuem caráter técnico-legislativo ou especializado – integra a estrutura institucional da CD. Acompanham e fiscalizam a correta aplicação orçamentária.

13) No que consiste a apreciação conclusiva? Prerrogativa CP de discutir e votar PL, dispensada a competência do Plenário (cabe recurso de 10% - 52 DF) – é definido pela Mesa.

14) O que são pareceres terminativos? A CFT e a CCJC ou a Comissão Especial (criada para exame de proposição que versar matéria de competência de+ de 3 Comissões de mérito) podem emitir parecer terminativo – julgam a constitucionalidade, adequação financeira ou orçamentária,

15) Como é a composição das CP? 1 P e 3 VP – mandato 1 ano, sem reeleição; Rep. Proporcional – partidos e BP + 1 membro da minoria

16) Qtos membros integram cada CP? min 17 (3,5%) e max 61(12%) – total de vagas 506.

17) Como são distribuídas as vagas para a CP? A Mesa distribui entre Part. e BP observando o princ. da proporcionalidade. Tantos suplentes qto seus membros. O mesmo DF só poderá participar como membro efetivo de uma CP (exceto CLP e CSPCCO). Ao DF é assegurado participar de uma CP (mesmo sem legenda).

18) Como podem aparecer as vagas na CP após o início da Legislatura? Término de mandato + Renúncia + falecimento + perda do lugar (falta injust. 5 reuniões ordinárias consecutivas ou ¼ das reuniões na SLO). Caso ela perca o lugar não pode voltar na mesma SLO.

19) Estará impedido o DF Clodovil Autor da matéria em tela, de debatê-la? E o DF Bittar Relator da matéria? Nenhum dos dois. E nem o Clodovil pode ser relator uma vez que é autor. O PCP pode ser relator.

20) Quando se quer dividir as matérias de uma CP o que pode ser criado? SUBCOMISSÕES (máximo de 3 SCP)