APCONCURSOS

MARCO LEGAL - Titulo VI - TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Art. 165 da CF Plano Plurianual - PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei  Orçamentária Anual - LOA Lei de Responsabilidade Fiscal LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTABELECERÃO: I - o plano plurianual II - as diretrizes orçamentárias III- os orçamentos anuais 1º A Lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Adm. Pub. Fed.(APF) para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 2º A LDO compreenderá as metas e prioridades da APF, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica  de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 3º O Pod. Exec. publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido  da execução orça...

O artigo 14 da Constituição Federal determina que "a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, e também, nos termos da lei, pelo plebiscito, referendo e pela iniciativa popular". O referendo é uma consulta popular. Porém, é importante destacar que o referendo é a consulta ao povo feita DEPOIS da aprovação de uma lei, seja ela complementar, ordinária ou emenda à Constituição. No plebiscito, ao contrário, a consulta é feita ANTES da elaboração da lei. No Brasil, uma das experiências de referendo aconteceu no governo de João Goulart, em 1961. Nesse período, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 4, que garantiu a posse do Presidente Goulart, mas instituiu o Parlamentarismo no País. Dois anos depois, a população foi consultada sobre a manutenção do regime parlamentarista ou o retorno do regime presidencialista. Assim, em janeiro de 1963, foi realizado um referendo, no qual os eleitores responderam pelo retorno ao Presidencialismo. REFERENDO SOB...

Esclarece o novo papel do Estado na estrutura econômica. Cláudia Ajaj - http://www.direitonet.com.br/artigos/x/29/69/2969/ 23/10/2006 O texto constitucional de 1988 autorizou o Estado a intervir no domínio econômico como agente normativo e regulador , com a finalidade de exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento indicativo ao setor privado sempre com fiel observância aos princípios constitucionais da ordem econômica. Dentro da possibilidade de regulação da ordem econômica o texto constitucional estabeleceu em seu art. 149, a competência exclusiva da União para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, cuja naturaza jurídica é tributária [1]. Necessário se faz, para se entender a forma de atuação do Estado, considerar sua atuação em relação ao processo econômico, a noção da atividade econômica considerando-se serviços públicos, ou seja, área de atuação estatal, a atividade econômica área de atuação do setor privado e noção de Direito Econômico. Ques...

1. A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; II. serão criadas para apuração de fato determinado; III. serão criadas para atuação por prazo certo; IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias; V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário. SOMENTE está correto o que se afirma em A I, II, III e IV. B I, II, III e V. C I, II, IV e V. D I, III, IV e V. E II, III, IV e V. 2. A Constituição Federal outorga às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais o de I. decretar a prisão preventiva; II. determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário; III. determinar o afastamento de cargo ou função pública enquanto pendente a investigação; IV. determinar a indisponibilidade de bens. Está corneto SOMENTE o ...

(TCU - 2005/2006 - Questão 14) Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta. a) Nos temos da CF, a criação de novos municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se realizar quando for publicada a lei complementar federal que disciplinar o período dentro do qual será autorizada essa criação. b) A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contrato públicos. c) O aproveitamento, pela União, dos potenciais hidroenergéticos localizados em cursos de água que integrem os bens estaduais, depende de expressa autorização do poder executivo estadual e far-se-á mediante compensação financeria por essa exploração. d) O estabelecimento de uma política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da União. e) A exploração dos serviços locais de gás canalizado pode ser feita pelos Estados, desde que a...

P/ uma medida provisória ser parcialmente convertida em lei é necessário um PLC. Esse PLC pode ser proposto só pela Câmara dos Deputados? Ou o Senado tb pode fazê-lo? Aqui está a ordem dos acontecimentos como eu entendo: 1) Presidente edita a MP 2) Ela é passada para comissão mista do Congresso que emite parecer 3) Ela vai p/ a Câmara q emite parecer prévio sobre sua constitucionalidade. 4) Ela é votada na Câmara. (Aqui eles podem aprovar, rejeitar ou propor PLC certo?) 5) Ela vai p/ o Senado q emite parecer prévio sobre sua constitucionalidade. 6) Ela é votada no Senado. Aqui se a Câmara tiver proposto uma PLC, eles podem emendar para então voltar a Câmara correto? Se a Câmara simplesmente tiver aprovado sem alterações, pode o Senado propor uma PLC com suas próprias alterações? Como diria o grande filósofo Kléber Bambam do Big Brother 1: "vamos por partes". A comissão mista permanente prevista no artigo 62, § 9º da CR nunca chegou a se reunir, pelo menos até a presente data....

No artigo 60 inciso 4 ele fala que não pode haver emenda que tende a abolir as cláusulas pétreas, olhando na teoria dos direitos e garantias fundamentais fala que o mesmo não é absoluto e pode ser alterado....minha dúvida, no constitucionalismo moderno direitos e garantias fundamentais não são mais cláusulas pétreas? Agradeço antecipadamente pelas respostas....!!!! _________________ Solon Pereira Analista de Sistemas Olá! O art. 60 $4º estatui que: Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais Portanto, a meu ver (só o mestre Sylvio pode dar a palavra final), as clausulas pétreas não englobam todos os direitos e garantias fundamentais, mas somente os direitos e garantias individuais. Espero ter ajudado. Abraços e BONS ESTUDOS!!! By GMC

(Advogado/IRB Brasil Resseguros S.A./ ESAF ) Sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a única opção correta. a) Observada as peculiaridades relativas às suas proposituras, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade têm caráter fungível. b) Segundo o novel entendimento do STF, é possível a aplicação, no direito brasileiro, do conceito de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias, defendido na obra de Otto Bachof, uma vez que a enumeração de cláusulas pétreas no texto da CF imporia uma hierarquia entre as normas constitucionais originárias. c) Nos termos da legislação que disciplina a matéria, não há, na ADIN, possibilidade de intervenção de terceiros ou de manifestação de outros órgãos ou entidades distintos daquele que propôs a ação. d) Na concessão de medida cautelar em sede de ADIN, seus efeitos serão, regra geral, erga omnes e ex tunc. e) Não cabe nenhum recurso contra decisão que declara a constitucionalidade de uma norma em uma ...

(PFN/2007 - ESAF)Questão 10: c) São da competência legislativa da União a definição dos crimes comuns e de responsabilidade, além do estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em relação ao Presidente da República, competindo aos Estados-Membros, porém, desde que observados os parâmetros traçados na norma geral federal, definir as normas específicas atinentes aos Governadores. Gabarito E Definição dos crimes comuns é competência legislativa privativa da união, versa sobre direito penal. (...)desde que observados os parâmetros traçados na norma geral federal, definir as normas específicas atinentes aos Governadores. Falso. Depende de uma lei complementar que poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias. Como regra os estados não podem legislar acerca de direito penal!

Olá pessoal, Resolvendo inicialmente o caderno que questões do livro do MA e VP coloco abaixo algumas questões que gostaria que me explicassem o por que das respostas pois sinceramente não consegui entender ainda... I - Na concepção materialista da constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica própria, dentro do sistema jurídico do estado. Resposta do gabarito F II - Segundo a classificação das constituições, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou pretensão de servir como instrumento limitador do poder real. Resposta do gabarito F III - Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um conjunto de normas que não podem ser alteradas pelo constituinte derivado. Resposta do gabarito F IV - Constituições populares são aque...

Tema muito cobrado em concurso público no âmbito do poder judiciário é aquele que trata das vedações dos magistrados. É bom tê-las bem frescas na cabeça. Aos magistrados é proibido: • Exercer outro cargo público, salvo uma magistério(Professor); • Receber dinheiro ou outra vantagem por conta dos processos; • Dedicar-se à atividade político-partidária; • Receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas, salvo os casos previstos em lei; • Exercer a advocacia, nos três anos após a sua aposentadoria ou exoneração, junto ao Tribunal ou juízo no qual atuou.

Boa noite pessoal, por gentileza, alguém poderia me dar uma ajuda nesses 3 itens a seguir, retirados de uma prova de papiloscopista da PF/97 e escrivão da PF/98: ( ) Caso o Procurador da República recebesse da Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal o inquérito concluído e se quedasse inerte, nada fazendo no prazo legal, caberia ação penal movida por qualquer cidadão, ainda que o crime fosse de ação penal de iniciativa privada. item gabaritado como FALSO ( ) Se João, delegado de Polícia Federal, prende Carla, traficante de drogas, e a exibe à imprensa contra a vontade dela, pode ser condenado ao pagamento de indenização por dano material ou moral decorrente da violação da imagem da pessoa. item gabaritado como VERDADEIRO ( ) Se Pedro, fugitivo da justiça, homizia-se à noite na casa de sua irmã Mariana, durante perseguição, e a dona da casa não permite a entrada da equipe policial, então os policiais poderão ingressar na residência para efetuar a prisão de Pedro ape...

(Funiversa 2008 PCDF - Perito Criminal)a suspensão da eficácia pelo senado federal do ato declarado inconstitucional pela corte suprema foi a forma estabelecida pelo constituinte para conferir efeitos erga omnes às decisões definitivas a respeito de inconstitucionalidade. Julguem o item acima e comentem a resposta. Em breve

(CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/2004) Às pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, aos maiores de 70 anos de idade, assim como aos analfabetos, a Constituição da República faculta o exercício da dimensão ativa da cidadania. Entre esses, apenas aos maiores de 70 anos de idade é franqueado o exercício da dimensão passiva da cidadania. Item ERRADO. Comentário Os conceitos envolvidos na questão: Dimensão ativa = VOTAR. Dimensão passiva = SER VOTADO. Não há vedação que as pessoas maiores de 70 anos concorram a cargo eletivo, né? Porém caso elas sejam inalistáveis não possuem a dimensão passiva da cidadania, independentemente da idade. A vedação à dimensão passiva é contra os inalistáveis (inclui estrangeiros), os analfabetos e os que estão com os direitos políticos suspensos. A capacidade eleitoral ativa é o poder de votar, adquirido com o alistamento perante a Justiça Eleitoral (alistabilidade), a capacidade eleitoral passiva é o poder de ser votado, de ser eleito (elegibilidade). Aos ...

Direitos Individuais e coletivos: http://w13.easy-share.com/1699567585.html Direitos Sociais: http://w13.easy-share.com/1699567590.html Funções Essenciais à Justiça: http://w13.easy-share.com/1699567594.html Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos: http://w13.easy-share.com/1699567597.html Organização do Estado: http://w13.easy-share.com/1699567604.html Poder Executivo: http://w13.easy-share.com/1699567609.html Poder Judiciário: http://w13.easy-share.com/1699567614.html Processo Legislativo: http://w14.easy-share.com/1699567619.html Remédios Constitucionais: http://w13.easy-share.com/1699567625.html

Gostaria de que me ajudasse nas seguintes questões do cespe que caiu neste último concurso do TST: Julgar certo ou errado: 51) considere que uma emenda á constiuição federal revogue o dispositivo que atribui à União competencia privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nesta situação, a compentencia para legislar sobre esta matéria passaria a ser estadual. gabarito: C O certo não seria a competencia ser concorrente? ________________________________________________________________ 54. Em seu art. 5, a CF determina que ninguém será submentido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Essa disposição é uma norma de eficácia contida, pois, para se garantir a sua aplicação, é necessária edição de normas infraconstitucionais. Certo ou Errado? segundo o art. 5, III....e aí ? Gostaria que postassem antes de se dar a resposta correta! Ainda assim não esqueçam que o referido inciso III do art. 5 está intimamente ligado a um dos fundamentos da CRFB ( art. 1, III) _______________...

Bom! Como sou leigo nos conceitos de direito, gostaria de saber primeiramente o que é jurisprudencia! E segundo... Gostaria de saber de quem é a competencia para julgar cada remedio constitucional!! Respostas => Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas sobre um determinado assunto. Se vários julgados caminham numa mesma direção, forma-se uma jurisprudência, isto é, uma forma cristalizada de interpretar ou integrar um dispositivo legal. A competência é do poder judiciário, mas vai variar de instância a depender de quem esteja nos polos passivos ou ativos?

Prezado brucken, os municípios possuem competencia suplementar? No tocante à competência legislativa, os Municípios possuem uma competência expressa (art. 29 caput CF), uma competência exclusiva (art. 30 III a IX CF), uma competência de interesse local (art. 30 I CF), e uma competência suplementar de lei estadual e federal no que couber (art. 30 II CF). EXPRESSA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: EXCLUSIVA Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e ...

By Terezinha Rêgo

By Terezinha Rêgo