Simulado Constitucional

1. A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que
I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;
II. serão criadas para apuração de fato determinado;
III. serão criadas para atuação por prazo certo;
IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias;
V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário. SOMENTE está correto o que se afirma em
A I, II, III e IV.
B I, II, III e V.
C I, II, IV e V.
D I, III, IV e V.
E II, III, IV e V.

2. A Constituição Federal outorga às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais o de
I. decretar a prisão preventiva;
II. determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário;
III. determinar o afastamento de cargo ou função pública enquanto pendente a investigação;
IV. determinar a indisponibilidade de bens. Está corneto SOMENTE o que se afirma em
A I e III.
B I e IV.
C II
D II e III.
E II e IV.

3. As comissões próprias do Poder Legislativo com atribuições, dentre outras, de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; e as comissões instituídas durante o recesso parlamentar, eleitas pelas Casas do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, dizem respeito, respectivamente, à Comissão
A especial e mista.
B permanente e representativa.
c mista e parlamentar de inquérito.
D parlamentar de inquérito e permanente.
E representativa e especial.

4. E correto afirmar:
A o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.
B o número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.
C o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
D Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.
E o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.


5. Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre
A limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
B criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
C telecomunicações e radiodifusão.
D planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
E moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

6. Em relação ao Congresso Nacional, é corneto afirmar que
A cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de seis anos.
B o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
C cada Território elegerá dois Deputados e um Senador.
D a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
E a representação de cada Estado, dos Territórios e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de cinco em cinco anos, alternadamente, por dois e um terço.

7. Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre
A limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B concessão de anistia.
c moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal
D criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
E sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

8. Compete à Câmara dos Deputados
A processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
B autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Municípios.
C fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios.
D suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal.
E proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucionalmente previsto.

9. Proposta de emenda constitucional
A rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, observados os requisitos constitucionais para tanto.
B que viole os limites ao poder de emenda pode ser objeto de controle jurisdicional de constitucionalidade.
C aprovada em uma das casas do Congresso Nacional não pode ser emendada significativamente pela segunda casa.
D que viole os limites ao poder de emenda não pode ser objeto de controle político de constitucionalidade.
E aprovada pelas casas do Congresso Nacional deve ser promulgada pelo Presidente da República com o respectivo número de ordem.

10. A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada
A mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, cada qual com aprovação da maioria relativa de seus membros.
B mediante proposta de pelo menos metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C mediante proposta do Presidente da República em conjunto com todos os Ministros de Estado nomeados.
D para alterar a disposições pertinentes aos direitos sociais assegurados no artigo 6o, da Carta.
E na vigência de intervenção federal, cumpridas as formalidades legais.

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