Neutralidade de Rede
O Marco Civil da Internet, aprovado, sancionado e publicado no dia 23 de Abril de 2014 sob número de Lei 12.965/2014, consolidou direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas. Contudo, segundo o artigo 32 da lei, o texto legal entrará em vigor somente 60 (sessenta) dias após sua publicação. Ainda, com relação à sua eficácia, prevê no seu Art. 3º e 9º que, por se tratar de um marco geral da Internet, será regulamentado através de Decreto. Cumpre esclarecer que O art.9º, §1º da Lei dispõe que, para regulamentar o tema, a Presidência deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). Seu objetivo é promover a universalização da internet, garantindo o acesso à rede e a informação a todos e, ainda, fomentar a inovação e a ampla difusão das tecnologias, com o estabelecimento de padrões tecnológicos (...