Neutralidade de Rede

O Marco Civil da Internet, aprovado, sancionado e publicado no dia 23 de Abril de 2014 sob número de Lei 12.965/2014, consolidou direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas.



Contudo, segundo o artigo 32 da lei, o texto legal entrará em vigor somente 60 (sessenta) dias após sua publicação. Ainda, com relação à sua eficácia, prevê no seu Art. 3º e 9º que, por se tratar de um marco geral da Internet, será regulamentado através de Decreto. Cumpre esclarecer que O art.9º, §1º da Lei dispõe que, para regulamentar o tema, a Presidência deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

Seu objetivo é promover a universalização da internet, garantindo o acesso à rede e a informação a todos e,  ainda, fomentar a inovação e a ampla difusão das tecnologias, com o estabelecimento de padrões tecnológicos  (art. 4º). Aliado a isso, estabelece principalmente mecanismos de governança multisetorial, transparente e  democrática envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art.24).  Seus princípios estão no artigo 2º, o qual estabelece, entre outros, a liberdade de expressão, o respeito aos  direitos humanos, a pluralidade, a diversidade, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor  como diretrizes do uso da internet.

O Marco Civil tem como foco a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede bem como sua  neutralidade. Apesar da internet conter uma liberdade de iniciativa e consequente formatação de novos  modelos de negócios, esta sempre terá que respeitar os princípios e limites decorrentes das normas de  proteção e defesa do consumidor, ou seja, havendo relação de consumo há de prevalecer o Código de Defesa  do Consumidor onde o mesmo serve como amparo legal, cabendo assim apenas uma aplicação subsidiária do  Marco Civil.

A Lei veio para regulamentar a internet e reforçar alguns pontos que já eram previstos no Código de Defesa do  Consumidor e sempre que houver uma brecha com relação ao usuário será utilizado as normas de proteção e  defesa do consumidor.



Os principais tópicos do Marco Civil são: neutralidade de rede, defesa da privacidade e Data centers.

A preservação e garantia da neutralidade de rede, princípio basilar do uso da internet no Brasil, pode ser definida como “a isonomia do conteúdo trafegado”, ou seja, o princípio busca que as empresas não façam  distinções no tráfego de dados em suas redes por conteúdo, origem, destino ou serviço, tratando todo tipo de  dados da mesma forma.

O texto publicado visa proteger o usuário das discriminações de certos serviços, limitando o uso geral de sua conexão, ocasionadas por interesses econômicos, em que criam barreiras ao desenvolvimento do mercado da internet, uma vez que a inovação e a livre concorrência podem ser fortemente desenvolvidas quando a internet possua características de um campo neutro, livre de qualquer impedimento para que este usuário acesse qualquer conteúdo ou utilize qualquer serviço.

Apesar de vedada a discriminação de conteúdo, há exceções caso seja comprovado os requisitos técnicos indispensáveis ao bom fornecimento da internet ou a fim de priorizar serviços de emergência.
Cabe ressaltar que a grande Rede Mundial dispõe, em sua estrutura, de suporte para as mais diversas aplicações, sempre tendo como base o conjunto de protocolos TCP/IP. Essas aplicações são disponibilizadas, por meio de fluxo de dados lógicos, dentre as mais variadas características. Demandas como voz, vídeo e dados utilizam um mesmo meio, competindo, de acordo com a característica de cada serviço, na rede. Essa é principal característica da Internet, a comutação por pacotes. Não se faz necessário o estabelecimento de um caminho pré-definido para o envio e recepção de dados. As rotas para o transporte de informação, por meio de ligações lógicas, são dinâmicas. Como exemplo, podemos citar um fluxo de dados de transmissão, online, de TV e, uma consulta a um extrato de conta corrente em um determinado site de banco, ambos pela Internet. São serviços distintos, com necessidades específicas, sem rotas pré-estabelecidas, onde os protocolos envolvidos trabalharão para manter o transporte e a entrega dos dados – Qualidade na Rede – percepção do usuário em relação a resposta da aplicação. No caso da transmissão online, os protocolos são real time, sensíveis a variações de tráfego na rede. As aplicações desse grupo tem grande dificuldade para trabalhar em uma rede congestionada. Um segundo de atraso, delay, e a aplicação não funcionará satisfatoriamente. Em relação a consulta de extrato de conta corrente em um site de um banco os protocolos são mais robustos em relação a variação no comportamento da rede. São chamados de protocolos adaptativos, ou seja, mesmo em uma situação de alto tráfego, as aplicações conseguirão suportar por algum tempo o problema e continuar disponível. Tratar de forma isonômica esses serviços, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, como diz o texto da Lei é tecnicamente complexo. Trabalhar protocolos, com naturezas diferentes, de forma igual torna-se tarefa muito complexa.
Técnicas de QoS( quality of service) foram criadas justamente para diferenciar os serviços e conceder recursos necessários para a plena operabilidade dos serviços. Tratam-se de regras para identificar, encaminhar, filtrar ou até mesmo descartar pacotes, tendo como principal objetivo melhorar a qualidade dos serviços, ou mesmo, delimitar a banda de transmissão de determinada conexão. Essa facilidade é conhecida com traffic shapping ou  modelamento de tráfego.
A ferramenta QoS é largamente utilizada e, privilegia as aplicações mais sensíveis a variações no tráfego de dados, porém, todo esse ferramental apenas entra em ação quando a rede apresenta picos de tráfego, congestionamento. Não há sentido em utilizá-lo quando a rede estiver super dimensionada ( Capacidade é muito maior que o Tráfego cursado) em relação a sua capacidade de transmissão. Nestes casos todo o tráfego de voz, vídeo, dados, transmissões on-line, passará sem problemas utilizando apenas a disponibilidade da transmissão, situação conhecida como Best Effort, melhor esforço. Em síntese, a neutralidade na rede teria aplicabilidade apenas quando o meio de transmissão estivesse congestionado.
Esta Lei prevê também a proibição de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados,  ressalvadas as hipóteses admitidas em lei, ou seja, por meio de ordem judicial.

Indispensável se torna mencionar as penalidades caso o conteúdo do Marco Civil não seja cumprido, previstas nos Arts. 10 e 11, são elas: Advertência, multa de 10% do faturamento, suspensão temporária dos serviços e proibição das atividades.

Cabe então a Anatel em conjunto com o CGI.br criarem as condições regulamentares para que tais dispositivos legais previstos no Marco Civil da Internet possam ser postos em prática em consonância com as características técnicas para o pleno desenvolvimento da internet promovendo sua universalização, garantindo o acesso à rede e a informação a todos e,  ainda, fomentando a inovação e a ampla difusão das tecnologias, com o estabelecimento de padrões tecnológicos.


As empresas dizem que a neutralidade total mata a possibilidade de oferecer pacotes mais acessíveis. Os defensores do projeto, por outro lado, diz que a não-aprovação seria uma medida antipopular, que criaria mais exclusão social, impedindo que os mais pobres usem os serviços mais caros.

Há muitos interesses envolvidos relacionados a regulação do acesso as informações na Internet, seja por parte das empresas que oferecem acesso a grande rede, as empresas TELECOM, seja pela indústria de conteúdo. Acesso, conteúdo e neutralidade na rede são temas eminentemente técnicos que deveriam estar sendo tratados de forma clara e objetiva. O Governo Federal tomou para si a iniciativa desta Lei, justificando a regulação da grande Rede como tema de interesse nacional, tendo com objetivos universalizar o acesso e democratizar o conteúdo da Internet. Apenas o passar do tempo mostrará o resultado prático, se houver, deste Marco que se propõe a regulamentar a Rede Mundial no Brasil. De qualquer forma existe a certeza de que, mesmo após se conhecer esse resultado, a Internet continuará a mesma, em escala global, independentemente do Marco Civil no Brasil.

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