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Como Elaborar um Parecer - Câmara dos Deputados 2014

O que e um parecer?
Parecer terminativo  trata-se do parecer de admissibilidade emitido pela CCJC, ou pela CFT ou pela CE (em substituição a mais de 3 comissões de mérito). Ocorre quando a CCJC analisa a constitucionalidade e a juridicidade da matéria; a CFT, a adequação financeira e orçamentária; a CE analisa todos esses aspectos e também o mérito.(Art.54/RICD). Art. 53. Antes da deliberação do Plenário, ou quando esta for dispensada, as proposições, exceto os requerimentos, serão apreciadas: II - pela Comissão de Finanças e Tributação, para o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, e para o exame do mérito, quando for o caso; Art. 54. Será terminativo o parecer: II - da Comissão de Finanças e Tributação, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição; A expressão terminativo significa que se essas comissões julgarem a matéria inadmissível n…