Instrumentos Básicos do Sistema de Planejamento e Orçamento Público do Modelo Brasileiro


MARCO LEGAL - Titulo VI - TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Art. 165 da CF

  • Plano Plurianual - PPA
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
  • Lei  Orçamentária Anual - LOA
  • Lei de Responsabilidade Fiscal




LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTABELECERÃO:
I - o plano plurianual
II - as diretrizes orçamentárias
III- os orçamentos anuais

1º A Lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Adm. Pub. Fed.(APF) para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


2º A LDO compreenderá as metas e prioridades da APF, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica  de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


3º O Pod. Exec. publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido  da execução orçamentária.

4º Os planos e programas nacionais , regionais e setoriais previstos nesta CF serão elaborados em consoancia com o PPA  e apreciados pelo Congresso Nacional.

5º A LOA compreenderá:


I - orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da adm. direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - orçamento da seguridade social , abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da adm direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituidos e mantidos pelo Poder Público.

6º O projeto e LOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, trubutaria e financeira.

7º Os orçamentos previstos no 5º I e II, compatibilizado com o PPA , terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionaissegundo critério populacional.

8º A LOA não conterá dispositivos estranho à previsão da receita  e à fixação da despesa , não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receia, nos termos da lei.

9º Cabe a lei complementar:
I - Dispor sobre o exercício financeiro a vigência os prazos, a elaboração do PPA, da LDO e LOA;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

SAIBA MAIS:


Os princípios básicos que norteiam o PPA são:
- Identificação clara dos objetivos e das prioridades do Governo;
- Integração do planejamento e do orçamento;
- Promoção da gestão empreendedora;
- Garantia da transparência;
- Estímulo às parcerias;
- Gestão orientada para resultados; e
- Organização das ações de Governo em programas.
Últimos PPA’s:


  • Instituída pela Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o instrumento norteador da elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e deinvestimento do Poder Público, incluindo os poderes ExecutivoLegislativoJudiciário e asempresas públicas e autarquias que compõem a Lei Orçamentária Anual - LOA na medida em que dispõe para cada exercício sobre:
    - As prioridades e metas da Administração Pública Federal;
    - A estrutura e organização dos orçamentos;
    - As diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;
    - A dívida pública federal;
    - As despesas da União com pessoal e encargos sociais;
    - A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
    - As alterações na legislação tributária da União; e
    - A fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.
    A Constituição declara, expressamente, que a primeira sessão legislativa (intervalo de 2 de fevereiro a 17 de julho) não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.)

    Prioridades e Metas para 2010:
    Em obediência ao disposto no §2º do art.165 da Constituição Federal e a art. 4º do Lei de
    Diretrizes Orçamentárias para 2010, LDO 2010, abaixo transcritos, acompanha o LDO 2010 o anexo de Metas e Prioridades da administração pública federal para o exercício de 2010.
    Art. 165, § 2º, da Constituição Federal:
    A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
    pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subs eqüente...”,
    Art. 4º do LDO 2010:
    Art. 4o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de
    2010, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.”


    O governo define no Projeto de Lei Orçamentária Anual, as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo governo federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e municípios.
    A Lei Orçamentária brasileira estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito adicional.
    Link Processo de elaboração da LOA
    Link Fluxo do Processo de Elaboração

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