Questões comentadas - DC

(TCU - 2005/2006 - Questão 14) Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) Nos temos da CF, a criação de novos municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se realizar quando for publicada a lei complementar federal que disciplinar o período dentro do qual será autorizada essa criação.
b) A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contrato públicos.
c) O aproveitamento, pela União, dos potenciais hidroenergéticos localizados em cursos de água que integrem os bens estaduais, depende de expressa autorização do poder executivo estadual e far-se-á mediante compensação financeria por essa exploração.
d) O estabelecimento de uma política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da União.
e) A exploração dos serviços locais de gás canalizado pode ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante instrumento próprio, faça uma autorização, concessão ou permissão para a sua execução.

Gabarito: A

Artigo 18, § 3º

A letra A) está perfeita. A lei complementar federal que irá estabelecer o período dentro do qual realizar-se-á a criação de novos municípios é condição necessária, porém não suficiente.
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