Perguntas RICD - Resumo VIII

Titulo IV:Proposições


Capitulo I - Disposições Gerais


1) O que é proposição? toda matérias sujeita à deliberação da Câmara (RI 100)


2) Quais os tipos de proposições? PEC, Projeto, Indicação, Emenda, Requerimento, recurso, Parecer, Prop. de fiscalização e controle de RI.


3) Como é feita a apresentação da proposição? P/ meio eletrônico de autenticação de documentos , de regra(exc - ), ou em Plenário ou perante comissão (materia constante da OD - ), ou à mesa (vinda do SF, PGR, cidadãos ou outros Poderes). (RI 101)


4) De que forma o DF pode apresentar proposta? Individual ou Coletivamente. Os autores serão considerados todos aqueles que assinarem a proposição.(obs somente um signatário exercerá a prerrogativa de Autor - 2º a ordem das ass.) As assinaturas não podem ser retiradas ou acrescentadas após respectiva pub/apresentação... (RI 102)


5) Como pode ser a fundamentação da proposição? Por escrito ou verbalmente pelo Autor, previa inscrição junta À mesa


6) Como é o processo de retira de proposição na câmara? O autor, em qq fase do seu andamento, pode solicitar a retirada, ao PCD que defirirá ou não, com recurso p/ o Plenário. Caso as CP já tenham pareces favoráveis ou ainda falta algum, somente o Plenário pode deliberar. No caso de iniciativa coletiva, somente com a solicitação de + de 1/2. Prop. da CP ou Mesa só pelo respectivo Presidente(c/ auth do colegiado).


7) A proposição retirada pode voltar na mesma sessçao legislativa? Não, de regra. Salvo deliberação em Plenário.


8) O que acontece no final da legislatura? Todas as proposições são arquivadas, de regra, salvo:

a)c/ par. favoráveis de todas as CP, b)já aprov. em turno único, c) Iniciativa popular, d) iniciativa de outro poder, e) que tramitou pelo SF. Ela pode ser desarquivada - a req. do autor - dentro dos 180 dias após o inicio da 1ª SLO.


9) Quais os termos obrigatórios na publicação das proposições no DCD?

I - Autores; II - turnos q está sujeita; III - ementa; IV - conclusão dos pareceres + emendas e substitivos; V - votos em separado ou vencidos; VI - outras indicações.

Proposição inicial + pareceres + declarações de voto + emendas +

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