Direito Administrativo

Questão de DAD

O prof Barchet escreveu em 08/02/04:

- possibilidade de vir o servidor estável a ser exonerado em virtude de avaliação periódica de desempenho: não bastasse a avaliação especial durante o estágio probatório, o servidor está agora sujeito à exoneração, mesmo encerrado o estágio probatório, se for considerado inapto em uma avaliação periódica. Não há ainda tal avaliação, pois não foi editada a lei complementar exigida pelo inc. III do § 1° do art. 41. Essa lei estabelecerá, entre outras disposições, a periodicidade com que a avaliação será feita (de 2 em 2 anos, de 5 em 5 anos), o que significa que um servidor, mesmo em final de carreira e às portas da aposentadoria, poderá a vir exonerado se reprovado na avaliação (não se trata aqui de demissão, como acima foi explicado);

e caiu na fcc na prova do trt-11 da semana passada:

24-quanto ao regime jurídico dos servidores públicos estáveis, a CF prevê que:

a) a perda do cargo público somente se dará em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

b) invalidada por sentença judicial a demissão de servidor público estável, será ele aposentado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização;

c) a perda de cargo pode ocorrer, entre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

d) extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, não podendo ser aproveitado em outro cargo;

e) a estabilidade se dá após dois anos de exercício, contínuo ou intermitente, desde que a nomeação se tenha dado para o cargo de provimento efetivo.

Mestre, o gabarito dá a letra C como certa, e por exclusão eu tb chegaria a ela, no entanto, eu gostaria de saber se a LC que regularia esse item da perda de cargo já foi regulamentada(cimentário de Barchet acima) e, caso não, se ela poderia ter sido cobrada na prova como aconteceu?



Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

a) a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços, refere-se ao princípio da publicidade.
b) haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o ato administrativo, embora legal, ofenda os bons costumes, a idéia comum de honestidade ou os princípios de justiça e de eqüidade.
c) o princípio da legalidade relaciona-se com a idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada.
d) a idéia segundo a qual a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, com o fim de produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, diz respeito ao princípio da eficiência.
e) o princípio da impessoalidade determina à Administração Pública que dê amplo conhecimento a todos do ato administrativo editado para que o mesmo tenha efeitos externos".

O gabarito está dando a letra A, até concordo, pois no caso seria o princípio da Impessoalidade, mas o item E, a meu ver, também está errado, visto que o correto seria o princípio da Publicidade, não???

- Concordo com vc, Shirlinha. coisas de banca...
- Obrigada pela atenção, professor!!!
Acabei de ficar sabendo que essa questão foi anulada!

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