TCU - ATOS e CONTRATOS
QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES
(Tribunal de Contas x Atos e Contratos Administrativos)
Em complemento à aula anterior, selecionamos algumas questões de concursos anteriores para que vocês possam verificar como tal assunto é cobrado em prova.
1) Julgue os itens abaixo:
(CESPE/TCU/1998) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU), diretamente, determinar a sustação de contrato administrativo celebrado pelo Poder Executivo, comunicando o ato de sustação ao Congresso Nacional.
(ESAF/Procurador da República/1996) Compete ao Tribunal de Contas da União assinar prazo para que o órgão ou a entidade adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.
(ESAF/TCU/2000) Entre as funções do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, inclui-se o decreto de anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados, considerados ilegais
(ESAF/TCE-PR/2002) O Tribunal de Contas não tem o poder de anular, mas pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato.
(CESPE/TCU/2004) O contrato ilegal só poderá ser sustado pelo TCU se houver permissão
expressa do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da comunicação do fato.
2) (ESAF/PFN/1997) No caso de ser verificada irregularidade em contrato administrativo:
a) o Tribunal de Contas deve sustá-lo, de imediato
b) deve o Congresso Nacional sustá-lo, diretamente, solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis
c) se nem o Congresso Nacional nem o Poder Executivo se manifestarem a respeito, ampouco caberá ao Tribunal de Contas qualquer outra providência
d) a decisão de sustá-lo caberá, exclusivamente, ao Poder Executivo
e) caberá, unicamente, ao Poder Judiciário, em sendo provocado, promover a sustação
3) (ESAF/TCE-ES/2001) O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, tendo presente processo analisado pela sua controladoria competente, em que ficou caracterizado haver uma determinada contratação irregular, sem a devida licitação nem justificativa, pelo respectivo órgão estadual contratante, da sua dispensa ou inexigibilidade, poderá desde logo, em tese:
a) recusar registro ao contrato
b) sustar a execução do contrato
c) declarar a nulidade do contrato
d) julgar as contas irregulares
e) propor sua sustação à Assembléia Legislativa
4) (ESAF/TCE-ES/2001 – Auditor) Quando o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TC/ES), no exercício das suas funções de controle externo, verificar alguma ilegalidade em ato praticado por autoridade administrativa local, fixará prazo para serem adotadas as providências tendentes ao exato cumprimento da lei, sustando a sua execução, se não atendida essa determinação, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada, diretamente, pela Assembléia Legislativa, que para tanto dispõe do prazo de 90 dias, após o qual se devolve ao TCE/ES o poder de decidir a respeito, se não efetivadas as medidas cabíveis.
a) correta a assertiva
b) incorreta a assertiva, porque o prazo para a Assembléia decidir a respeito é de 60 dias
c) incorreta a assertiva, porque não se devolve ao TC/ES o poder de decisão, mesmo na
omissão da Assembléia
d) incorreta a assertiva, porque o poder do TCE/ES para sustar a execução de atos não
excepciona contratos
e) incorreta a assertiva, porque o TC/ES não pode sustar nenhum ato
RESPOSTAS:
1) F-F-F-C-F 2) B 3) E 4) A
(Tribunal de Contas x Atos e Contratos Administrativos)
Em complemento à aula anterior, selecionamos algumas questões de concursos anteriores para que vocês possam verificar como tal assunto é cobrado em prova.
1) Julgue os itens abaixo:
(CESPE/TCU/1998) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU), diretamente, determinar a sustação de contrato administrativo celebrado pelo Poder Executivo, comunicando o ato de sustação ao Congresso Nacional.
(ESAF/Procurador da República/1996) Compete ao Tribunal de Contas da União assinar prazo para que o órgão ou a entidade adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.
(ESAF/TCU/2000) Entre as funções do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, inclui-se o decreto de anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados, considerados ilegais
(ESAF/TCE-PR/2002) O Tribunal de Contas não tem o poder de anular, mas pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato.
(CESPE/TCU/2004) O contrato ilegal só poderá ser sustado pelo TCU se houver permissão
expressa do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da comunicação do fato.
2) (ESAF/PFN/1997) No caso de ser verificada irregularidade em contrato administrativo:
a) o Tribunal de Contas deve sustá-lo, de imediato
b) deve o Congresso Nacional sustá-lo, diretamente, solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis
c) se nem o Congresso Nacional nem o Poder Executivo se manifestarem a respeito, ampouco caberá ao Tribunal de Contas qualquer outra providência
d) a decisão de sustá-lo caberá, exclusivamente, ao Poder Executivo
e) caberá, unicamente, ao Poder Judiciário, em sendo provocado, promover a sustação
3) (ESAF/TCE-ES/2001) O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, tendo presente processo analisado pela sua controladoria competente, em que ficou caracterizado haver uma determinada contratação irregular, sem a devida licitação nem justificativa, pelo respectivo órgão estadual contratante, da sua dispensa ou inexigibilidade, poderá desde logo, em tese:
a) recusar registro ao contrato
b) sustar a execução do contrato
c) declarar a nulidade do contrato
d) julgar as contas irregulares
e) propor sua sustação à Assembléia Legislativa
4) (ESAF/TCE-ES/2001 – Auditor) Quando o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TC/ES), no exercício das suas funções de controle externo, verificar alguma ilegalidade em ato praticado por autoridade administrativa local, fixará prazo para serem adotadas as providências tendentes ao exato cumprimento da lei, sustando a sua execução, se não atendida essa determinação, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada, diretamente, pela Assembléia Legislativa, que para tanto dispõe do prazo de 90 dias, após o qual se devolve ao TCE/ES o poder de decidir a respeito, se não efetivadas as medidas cabíveis.
a) correta a assertiva
b) incorreta a assertiva, porque o prazo para a Assembléia decidir a respeito é de 60 dias
c) incorreta a assertiva, porque não se devolve ao TC/ES o poder de decisão, mesmo na
omissão da Assembléia
d) incorreta a assertiva, porque o poder do TCE/ES para sustar a execução de atos não
excepciona contratos
e) incorreta a assertiva, porque o TC/ES não pode sustar nenhum ato
RESPOSTAS:
1) F-F-F-C-F 2) B 3) E 4) A
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