DAD - Simulado
SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (GUSTAVO) 07/11/20071. Para que se configure a responsabilidade estatal por dano proveniente da ausência de serviço público, é suficiente que o particular lesado comprove a relação entre a ausência do serviço e o dano sofrido.
2. O fato de o particular prestar o serviço em seu nome, mas não assumir todo o risco do empreendimento, é uma das características da parceria público-privada.
3. Órgão público subalterno é aquele que exerce predominantemente atribuições de execução, possuindo, também, reduzido poder decisório.
4. Tendo como base os mais recentes julgamentos do STF em sede de controle de constitucionalidade das leis, pode-se afirmar que a licença e a autorização devem ser tratadas como expressões sinônimas.
5. É o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos.
6. Devido ao fato dos órgãos públicos serem decorrentes do fenômeno da desconcentração, sua atuação não é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
7. As Agências Reguladoras, em nosso ordenamento jurídico, desempenham o importante papel de intervenção em setores da economia, e sua atividade sancionatória é decorrência de sua competência fiscalizatória.
8. Serviço público uti universi é aquele que é prestado à coletividade, porém usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos.
9. No Direito Administrativo brasileiro, apesar da autorização ser ato discricionário e precário, se o particular satisfizer as exigências administrativas, não caberá ao Poder Público decidir sobre a conveniência ou não em atender a pretensão do interessado.
10. Em relação às PPPs, na modalidade de concessão patrocinada, a remuneração do serviço é feita na sua integralidade pela Administração Pública, não havendo, portanto, a cobrança de tarifas dos usuários.
Gabarito no domingo...
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