Simulado - DAD
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
87 Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.
88 Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação.
89 Prevalece o entendimento de que o conceito de serviço público deve ser pautado pelo critério orgânico ou subjetivo, segundo o qual serviço público é aquele prestado pelos órgãos ou entidades de natureza pública.
90 O contrato administrativo é caracterizado pelo formalismo, não se admitindo, portanto, contrato verbal.
91 Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/1993, o contrato de publicidade não pode ser feito por meio de inexigibilidade de licitação.
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
92 A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada norma constitucional de eficácia limitada.
93 A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.
94 Compete privativamente à União legislar sobre direito processual do trabalho.
95 Considere-se que Pedro, professor titular em uma universidade federal e em uma faculdade particular, tenha sido aprovado no concurso público para o cargo de analista judiciário da área médica. Nessa situação, desde que haja compatibilidade de horários e não haja contrato de dedicação exclusiva em nenhum dos cargos públicos, não há impedimento para a posse de Pedro no novo cargo.
96 As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.
97 Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor quanto a organização, funcionamento e polícia da Casa, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na sua esfera administrativa, além de fixar a remuneração de seus membros e servidores. E
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os itens seguintes, acerca dos Poderes Legislativo e Judiciário e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.
31 Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União mediante convênio aos estados, ao Distrito Federal ou a município. C
32 As ações de trabalhadores contra sindicatos são julgadas pela justiça comum, já que não haveria, nessa hipótese, relação de trabalho a atrair a competência da justiça trabalhista. E
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
34 Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação. E
35 Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, que não se confunde com a audiência pública, já que nesta há convocação de pessoas específicas para debaterem acerca de matéria relevante, antes da tomada de decisão da autoridade competente. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) A respeito de atos administrativos e de atos de improbidade, julgue os itens que se seguem.
36 O poder da administração de revogar os seus próprios atos, quando importarem em benefícios para a pessoa do destinatário, decai em 5 anos, salvo quando houver má-fe. E
37 Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria bem ou serviço. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
38 É possível a reversão do ex-servidor estável, aposentado voluntariamente, se houver interesse da administração e quando houver vaga, desde que a aposentadoria não tenha ocorrido há mais de 5 anos. C
39 O servidor pode substituir outro servidor que ocupe cargo efetivo ou em comissão. Nesse caso, o substituto fará jus à remuneração do cargo somente se a substituição for por período superior a 30 dias. E
40 As férias dos servidores públicos federais poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base nessa lei, julgue os itens a seguir.
91 Um dos elementos do projeto básico é o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. C
92 O servidor do órgão responsável pela licitação de determinado projeto poderá participar indiretamente da execução de obras desse projeto. E
93 No caso de igualdade de condições na licitação da obra de um edifício, a antiguidade da empresa e o maior número de projetos licitados são critérios de desempate. E
94 Execução indireta é a modalidade em que o executor do serviço é outro órgão da administração e não aquele que faz a licitação. E
95 Serão dispensadas de recebimento provisório as obras com equipamentos em que a verificação de funcionamento e de produtividade seja demorada. E
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) A respeito de licitações, à luz da Lei n.o 8.666/1993 e suas atualizações, julgue os itens a seguir.
50 Os interessados em participar de licitação na modalidade tomada de preços não precisam necessariamente estar cadastrados pela unidade administrativa à data do recebimento das propostas. C
51 Caso, em uma licitação na modalidade convite, apenas dois licitantes atenderem ao convite do órgão interessado, é obrigatória a repetição da licitação, pois, nessa modalidade, o número de licitantes deve necessariamente ser, no mínimo, igual a três. E
52 Suponha que uma obra de um órgão público necessita ser licitada e requeira R$ 500.000,00 para a realização do serviço de engenharia. Nessa situação, a modalidade de licitação apropriada a ser realizada pelo órgão é a concorrência. E
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.
87 A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito. C
88 O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.
89 Se Pedro for punido com a penalidade de suspensão, os seus registros serão cancelados com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo exercício, desde que não pratique, nesse período, nova infração. E
90 O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese. C
91 Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.
94 Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado. E
95 O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital. E
96 O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade. E
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os itens que se seguem, quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
97 Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. C
98 Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Considerando-se os atos administrativos e os serviços públicos, julgue os itens seguintes.
87 Devido ao atributo da auto-executoriedade, a administração pública pode condicionar a prática de algum ato administrativo ao pagamento de multa. E
88 Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.
89 A União pode contratar, com dispensa de licitação, a prestação de serviços de organização social para atividades contempladas no contrato de gestão. C
90 Considere a seguinte situação hipotética.
João, que tinha cargo exclusivamente em comissão na administração pública direta, praticou, entre outros, ato de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992. Em razão disso, foi exonerado do cargo, alguns dias depois. Nessa situação, João não poderá mais sofrer a aplicação da penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão. E
91 As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da República e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
92 Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. C
93 Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais.
94 Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores. E
95 O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular. E
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
96 A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios. E
97 No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Julgue os itens seguintes acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
31 O ato administrativo deve obrigatoriamente ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos, quando decorrer de reexame ex ofício. C
32 A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário. E
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Julgue os itens a seguir relativos aos poderes e aos serviços públicos.
33 Há hierarquia no controle que o ministério exerce sobre uma autarquia federal. E
34 Em decorrência do princípio da atualidade, o Estado e suas concessionárias têm o dever de atentar, da maneira mais adequada e o mais prontamente possível, para os avanços científicos e tecnológicos que incidem sobre o serviço. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.
35 A vacância decorre, entre outras hipóteses, da promoção do servidor público a cargo superior dentro da mesma carreira. C
36 Considere que Pedro, servidor público detentor de cargo efetivo, entrou em exercício no dia 30 de dezembro de 2004 e, após um ano de efetivo exercício, ou seja, em 30 de dezembro de 2005, adquiriu o primeiro período de férias. Nessa situação, no ano de 2006, Pedro pôde gozar dois meses de férias, relativos aos períodos de 2005 e 2006. C
37 A revelação de fato ou circunstância de que o servidor tem ciência em razão das atribuições de seu cargo é ato de improbidade administrativa.
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87 Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.
88 Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação.
89 Prevalece o entendimento de que o conceito de serviço público deve ser pautado pelo critério orgânico ou subjetivo, segundo o qual serviço público é aquele prestado pelos órgãos ou entidades de natureza pública.
90 O contrato administrativo é caracterizado pelo formalismo, não se admitindo, portanto, contrato verbal.
91 Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/1993, o contrato de publicidade não pode ser feito por meio de inexigibilidade de licitação.
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
92 A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada norma constitucional de eficácia limitada.
93 A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.
94 Compete privativamente à União legislar sobre direito processual do trabalho.
95 Considere-se que Pedro, professor titular em uma universidade federal e em uma faculdade particular, tenha sido aprovado no concurso público para o cargo de analista judiciário da área médica. Nessa situação, desde que haja compatibilidade de horários e não haja contrato de dedicação exclusiva em nenhum dos cargos públicos, não há impedimento para a posse de Pedro no novo cargo.
96 As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.
97 Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor quanto a organização, funcionamento e polícia da Casa, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na sua esfera administrativa, além de fixar a remuneração de seus membros e servidores. E
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os itens seguintes, acerca dos Poderes Legislativo e Judiciário e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.
31 Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União mediante convênio aos estados, ao Distrito Federal ou a município. C
32 As ações de trabalhadores contra sindicatos são julgadas pela justiça comum, já que não haveria, nessa hipótese, relação de trabalho a atrair a competência da justiça trabalhista. E
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
34 Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação. E
35 Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, que não se confunde com a audiência pública, já que nesta há convocação de pessoas específicas para debaterem acerca de matéria relevante, antes da tomada de decisão da autoridade competente. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) A respeito de atos administrativos e de atos de improbidade, julgue os itens que se seguem.
36 O poder da administração de revogar os seus próprios atos, quando importarem em benefícios para a pessoa do destinatário, decai em 5 anos, salvo quando houver má-fe. E
37 Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria bem ou serviço. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
38 É possível a reversão do ex-servidor estável, aposentado voluntariamente, se houver interesse da administração e quando houver vaga, desde que a aposentadoria não tenha ocorrido há mais de 5 anos. C
39 O servidor pode substituir outro servidor que ocupe cargo efetivo ou em comissão. Nesse caso, o substituto fará jus à remuneração do cargo somente se a substituição for por período superior a 30 dias. E
40 As férias dos servidores públicos federais poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base nessa lei, julgue os itens a seguir.
91 Um dos elementos do projeto básico é o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. C
92 O servidor do órgão responsável pela licitação de determinado projeto poderá participar indiretamente da execução de obras desse projeto. E
93 No caso de igualdade de condições na licitação da obra de um edifício, a antiguidade da empresa e o maior número de projetos licitados são critérios de desempate. E
94 Execução indireta é a modalidade em que o executor do serviço é outro órgão da administração e não aquele que faz a licitação. E
95 Serão dispensadas de recebimento provisório as obras com equipamentos em que a verificação de funcionamento e de produtividade seja demorada. E
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) A respeito de licitações, à luz da Lei n.o 8.666/1993 e suas atualizações, julgue os itens a seguir.
50 Os interessados em participar de licitação na modalidade tomada de preços não precisam necessariamente estar cadastrados pela unidade administrativa à data do recebimento das propostas. C
51 Caso, em uma licitação na modalidade convite, apenas dois licitantes atenderem ao convite do órgão interessado, é obrigatória a repetição da licitação, pois, nessa modalidade, o número de licitantes deve necessariamente ser, no mínimo, igual a três. E
52 Suponha que uma obra de um órgão público necessita ser licitada e requeira R$ 500.000,00 para a realização do serviço de engenharia. Nessa situação, a modalidade de licitação apropriada a ser realizada pelo órgão é a concorrência. E
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.
87 A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito. C
88 O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.
89 Se Pedro for punido com a penalidade de suspensão, os seus registros serão cancelados com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo exercício, desde que não pratique, nesse período, nova infração. E
90 O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese. C
91 Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.
94 Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado. E
95 O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital. E
96 O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade. E
(2007/CESPE – TRT-9ªR – ANALISTA – novembro) Julgue os itens que se seguem, quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
97 Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. C
98 Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Considerando-se os atos administrativos e os serviços públicos, julgue os itens seguintes.
87 Devido ao atributo da auto-executoriedade, a administração pública pode condicionar a prática de algum ato administrativo ao pagamento de multa. E
88 Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.
89 A União pode contratar, com dispensa de licitação, a prestação de serviços de organização social para atividades contempladas no contrato de gestão. C
90 Considere a seguinte situação hipotética.
João, que tinha cargo exclusivamente em comissão na administração pública direta, praticou, entre outros, ato de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992. Em razão disso, foi exonerado do cargo, alguns dias depois. Nessa situação, João não poderá mais sofrer a aplicação da penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão. E
91 As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da República e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
92 Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. C
93 Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais.
94 Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores. E
95 O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular. E
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
96 A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios. E
97 No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Julgue os itens seguintes acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
31 O ato administrativo deve obrigatoriamente ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos, quando decorrer de reexame ex ofício. C
32 A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário. E
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Julgue os itens a seguir relativos aos poderes e aos serviços públicos.
33 Há hierarquia no controle que o ministério exerce sobre uma autarquia federal. E
34 Em decorrência do princípio da atualidade, o Estado e suas concessionárias têm o dever de atentar, da maneira mais adequada e o mais prontamente possível, para os avanços científicos e tecnológicos que incidem sobre o serviço. C
(2007/CESPE – TRT-9ªR – TÉCNICO – novembro) Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.
35 A vacância decorre, entre outras hipóteses, da promoção do servidor público a cargo superior dentro da mesma carreira. C
36 Considere que Pedro, servidor público detentor de cargo efetivo, entrou em exercício no dia 30 de dezembro de 2004 e, após um ano de efetivo exercício, ou seja, em 30 de dezembro de 2005, adquiriu o primeiro período de férias. Nessa situação, no ano de 2006, Pedro pôde gozar dois meses de férias, relativos aos períodos de 2005 e 2006. C
37 A revelação de fato ou circunstância de que o servidor tem ciência em razão das atribuições de seu cargo é ato de improbidade administrativa.
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Comentários
35) A vacância decorre, entre outras hipóteses, da promoção do servidor público a cargo superior dentro da mesma carreira. C
Não seria Provimento ao invés de Vacância?
Alguém pode explicar por favor.