Simulado - DAD

1. (OAB/SP 126º) A expressão “não se abatem pardais disparando canhões” pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da:
a) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário
b) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia
c) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação de inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado
d) proporcionalidade ou da razoabilidade, ambos critérios de ponderação para permitir a competência discricionária ilimitada do Estado

2. (OAB/SP 118º) A auto-executoriedade dos atos administrativos:
a) não se submete ao amplo controle judicial
b) não pode contrariar interesse jurídico legítimo do particular
c) não serve ao interesse público
d) pode ser admitida em qualquer caso

3. (Ass. Jurídico da União/ESAF) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:
a) polícia administrativa
b) serviço público
c) elaboração legislativa, com caráter inovador
d) fomento a atividades privadas de interesse público
e) intervenção no domínio econômico

4. (Fiscal do Trabalho/ESAF) O contexto da Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (é):
a) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes das áreas federal, estadual, distrital e municipal
b) abrange só os órgãos públicos da estrutura da União, dos Estados e dos Municípios
c) restritivo ao âmbito federal
d) restrito aos Poderes Executivos federal, estadual e municipal
e) restrito ao Poder Executivo federal

5. (Procurador Municipal/Diadema/SP) A Emenda Constitucional 19/98 acrescentou qual princípio à Administração Pública?
a) o da racionalidade
b) o da eficiência
c) o da produtividade
d) o da universalidade
e) n.d.a.

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GABARITO
1. “B” – Cuida-se da aplicação do princípio da proporcionalidade, que está a exigir do administrador o uso balanceado de meios em relação aos fins visados.
2. “B” – A possibilidade de exercitamento direto de atos administrativos não tem o condão de fazê-los imunes a quaisquer ilegalidades, daí por que tais atos devem obediência ao império da lei.
3. “D” – Conforme entendimento doutrinário.
4. “A” – Conforme art. 37, caput, CF/88.
5. “B” – O constituinte acrescentou a exigência de a Administração Pública moderna se ajustar às regras de qualidade, economia e produtividade.