Questões Comentadas - CEX

1. O artigo 71, incisos 8o. e 9o. apresentam as seguintes redações:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Apesar do o constituinte ter utilizado a palavra lei nos dois incisos, pode-se afirmar, com certeza, que os seus significados não são idênticos.

Gaba: "E". Eu não concordo com o gabarito, pois quando o TCU assina prazo para que o órgão observe à lei no caso de convênios, implicitamente a IN STN nr. 1/97 tem de ser observada. A citada instrução não é lei em sentido estrito. Agora, para aplicar penalidade, temos o princípio da legalidade estrita, ou seja, os tipos penais tem de ser explícitos na lei para serem aplicados.

2. Quanto à irregularidade verificada no contrato, caso seja necessário sustá-lo, essa providência deve ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

Gaba: "E". Qual o fundamento do erro na questão, Prof.? Não é o entendimento do 71, par. 1o da CF?

3. Se o ato considerado ilegal referir-se à nomeação para cargo em provimento em comissão, o Tribunal podera assinar prazo para a correção da ilegalidade, mesmo que para isso tenha que determinar a exoneração do servidor.

Gaba: "C". O TCU tem competência para determinar a exoneração de ocupante de cargo de comissão, quando verificar ilegalidade?


Type rest of the post here
Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Plural de substantivos compostos

Atualidades - 15 de agosto de 2016