Simulado - Contração de bens de TI

Contratação de bens e serviços de TI

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TCU 2005 - CESPE

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, em especial com relação à aquisição de bens e serviços de TI, julgue os itens seguintes.

162 A condição básica para inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, que pode se dar devido à existência de um fornecedor exclusivo para bens materiais, equipamentos ou gêneros necessários, à contratação de serviços técnicos profissionais e singulares ou à contratação de profissionais consagrados do setor artístico.

163 A referida lei estabelece e suporta mecanismos de premiação por desempenho, a ser distribuída na forma de dinheiro, aos participantes da execução direta de uma obra pública. A utilização desses mecanismos de premiação dá a um gerente de projetos de uma organização que executa obras ou presta serviços de TI maiores condições para negociar compensações visando estimular o alcance de maior desempenho da sua equipe durante a execução de projetos.

164 Quando um fornecedor é contratado por um órgão público nos termos da lei mencionada para executar uma obra de alta complexidade técnica e com riscos financeiros consideráveis, é direito exclusivo do contratante exigir a prestação de garantia na forma de caução em dinheiro, conforme definido no ato convocatório da licitação correspondente.

165 Na execução de uma obra pública visando à construção de um programa de computador, os elementos que devem compor o projeto básico a que se refere o inciso IX do art. 6.º da Lei n.º 8.666/1993 podem ser executados com base nas práticas da área de processos de solução técnica do modelo CMMI.

166 Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, para a licitação de bens e serviços de informática e automação, é obrigatório o uso da modalidade técnica e preço, podendo haver, em alguns casos, a dispensa de licitação, desde que justificada.

167 A Lei n.º 10.520/2002 adotou a definição de bens e serviços comuns (commodities) como sendo aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Nos termos dessa lei, alguns bens e serviços de informática podem ser enquadrados na categoria bens e serviços comuns, o que garante que sua licitação possa ser feita por meio de pregão eletrônico.

168 Considerando que a negociação de requisitos entre clientes e fornecedores de bens e serviços de TI é um processo diretamente relacionado com a ponderação entre custo, prazo e qualidade, é correto afirmar que o Decreto n.º 1.070/1994 introduz mecanismos de suporte a essa negociação, por meio do princípio constitucional de igualdade de condições, que é o mecanismo da pontuação técnica de propostas em julgamento.

169 O Decreto n.º 1.070/1994 definiu a inclusão de acordos de nível de serviço formais na contratação pública de serviços de tecnologia da informação, incluindo-se a previsão do estabelecimento de multas ou incentivos perante o descumprimento ou excelência no atendimento a critérios qualitativos e quantitativos de desempenho.

170 O recebimento e aceite de obras contratadas nos termos da Lei n.º 8.666/1993 é composto por duas fases: recebimento provisório e aceite definitivo.

171 Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a fiscalização e(ou) acompanhamento da execução de uma obra ou serviço podem ser efetuados pelo autor do projeto básico da obra. Esse autor não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço nem do fornecimento de bens a eles necessários.

Existem dois tipos de empresas que prestam serviços ao governo federal: as públicas, como a Dataprev, o Serpro, a Datasus e a Cobra, e as de natureza privada. Considerando as marcas dos serviços existentes na União, é provável que só sejam lembradas as originárias da prestação de serviços pelas referidas empresas públicas, tais como: Receitanet, SIAPE, SIAFI, Comprasnet, SISCOMEX, SISPREV, SUS etc. Estas marcas fortes nada têm a ver com campanhas publicitárias e sim com projetos que têm início, fim e objetivos a serem atingidos. Como verdadeiras integradoras de soluções, elas vão ao mercado procurar parcerias com a iniciativa privada para complementar necessidades tecnológicas.
Internet: . Acesso em 23/04/2005 (com adaptações).

Considerando o texto acima e os conceitos de gestão da informação e do conhecimento e modelos e padrões para gestão de TI, julgue os itens subseqüentes.

174 Considere que todas as organizações explicitamente citadas no texto integrem a administração pública e tenham sido criadas antes da vigência da Lei n.º 8.666/1993 com a finalidade de fornecer bens e serviços de TI. Nesse caso, todos os bens e serviços de TI prestados por essas organizações, independentemente de suas características técnicas e de preço, podem ser contratados na modalidade de dispensa de licitação.

175 Infere-se do texto que a contratação pública de serviços de TI efetuada com empresas privadas não produz resultados duradouros para o governo federal.

176 Quando alguns serviços das empresas citadas no texto são contratados por meio de dispensa de licitação, é correto afirmar que tais serviços apresentam características técnicas singulares que as tornam indispensáveis aos contratantes.

177 Conforme a Lei n.º 8.666/93, os critérios de produtividade a que as empresas privadas devem estar sujeitas na parceria com empresas públicas são de responsabilidade do licitante e devem estar descritos no projeto básico ou executivo da obra ou serviço, expressando características como funcionalidade e adequação ao interesse público, economia, facilidade na execução sem prejuízo da durabilidade, além da adoção de normas técnicas.

178 A vulnerabilidade do Estado no que diz respeito à dependência do conhecimento de uma empresa privada ou de um indivíduo contratado temporariamente, no caso de serviços de desenvolvimento de software, pode ser reduzida pela adoção de uma ou mais licenças específicas de software e pela padronização de plataformas e processos de desenvolvimento que contribuam para a formação de comunidades de prática e redes de serviços de manutenção de bens públicos de software.

179 As organizações integradoras de soluções mencionadas no texto desempenham o papel de elaboradoras de projetos básicos ou executivos de obras e serviços de TI.

180 O princípio da padronização e a indicação de marca nas licitações públicas estão apoiados nos princípios constitucionais de eficiência, economicidade e legalidade. Dessa forma, embora seja vedada a preferência de marca, caso as necessidades da administração só sejam satisfeitas por bens de determinada marca, essa marca deve ser expressamente indicada, em detrimento do uso da especificação das características exclusivas do bem, o que constituiria uma dissimulação de propósito.

ANCINE 2006 - CESPE

Julgue os itens seguintes

115 O estabelecimento de instrumentos como acordos e cláusulas de níveis de serviço é definido em leis e decretos relacionados com compras públicas de TI, como a Lei n.º 8.248/1991, o Decreto n.º 1.070/1994 e a Lei n.º 8.666/1993.

120 São fatores positivos para a terceirização de serviços de TI de uma organização: a forte dependência dos serviços de TI em questão para a realização do core business da organização; e a falta de experiência do contratante na gestão de acordos de níveis de serviço.

TCU 2007 - CESPE

A necessidade de implementação de boas práticas de negócios para melhorar a eficiência operacional vai estimular o segmento financeiro a investir mais em Tecnologia da Informação (TI) em 2007. Segundo previsões da IDC, esse segmento no Brasil deverá aplicar US$ 8 bilhões em novas tecnologias, com aumento de 8% sobre os volumes do ano passado. O estudo constatou que os programas de governança corporativa em seguradoras e bancos de grande porte estão incentivando investimentos em ITIL, COBIT e PMI. Estar em conformidade com Sarbanes-Oxley e Basiléia II e serviços de contingência também figura entre as principais preocupações do segmento neste ano, aponta a pesquisa da IDC. Módulo News, 22/5/2007.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, quanto à aquisição de produtos ou contratação de serviços na área de TI para a administração pública, considerando a legislação básica pertinente e a jurisprudência do TCU.

191 Os produtos de tecnologia devem observar os requisitos do negócio, e ser sempre adquiridos pelo menor custo de mercado, independentemente do parque computacional implementado na entidade ou das especificações técnicas, conforme dispõe a Lei n.o 8.666/1993.

193 As tecnologias de difícil manutenção e de difícil suporte técnico tendem a se situar fora dos padrões de mercado e a se tornar obsoletas.

196 Na aquisição de produtos de TI por órgãos públicos federais, terá preferência o fornecedor desses recursos que se comprometa a prestar serviços de manutenção até a total obsolescência.

197 Para a contratação por inexigibilidade por parte de órgãos públicos para a área de tecnologia da informação, deve estar configurada a inviabilidade de competição ou o fornecimento por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, ou seja, é necessário que, ao ser deflagrado procedimento licitatório, não haja nenhuma outra empresa capaz de fornecer o bem ou prestar o serviço que atenda aos interesses da entidade.

198 Todos os processos de contratação de órgãos públicos federais têm de ser submetidos à Advocacia-Geral da União para análise e aprovação da contratação de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.
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