Comissões Permanentes - Câmara dos Deputados
O Papel das Comissões Permanentes (21 CPs) São órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos de deputados (as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres , antes de o assunto ser levado ao Plenário ; com relação a outras proposições elas decidem, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passarem elas pelo Plenário da Casa. A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada ano ou sessão legislativa . Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução , a cargo do Poder Executivo. Essas Comissões perduram enquanto constarem do Regimento Interno . São elas: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR Comissão de Ciência e Te...