Credibilidade das agências está em xeque

O ESTADO DE S. PAULO - SP 
FÓRUM ESTADÃO 26/09/2014
 
*Credibilidade das agências está em xeque
Limitações financeiras, quadro incompleto de dirigentes e ingerência do governo afastam apetite de investir das empresas

Renée Pereira
A falta de autonomia das agências reguladoras, seja financeira ou decisória, está entre os fatores que minam a competitividade brasileira e influenciam na decisão de investimento das empresas. No último Índice de Competitividade Mundial 2014, elaborado pelo International Institute for Management Development (IMD) e pela Fundação Dom Cabral, os pilares relacionados à regulação ocupavam os últimos lugares, 58.º e 59.º lugar, entre 60 países.

Para especialistas, em parte, essa posição é resultado do desvirtuamento do papel das agências reguladoras nos últimos anos. “Ninguém tem dúvida de que a existência dos órgãos reguladores é imprescindível no mundo dos negócios. Mas eles têm de voltar à sua essência original, que era regular o mercado com independência, sem ingerência política”, afirma o advogado Tiago Lobão, do escritório Leite, Tosto e Barros.

As agências foram criadas na década de 90, após o programa de privatização das estatais do governo Fernando Henrique Cardoso. Inspiradas no modelo americano, elas surgiram para regular os serviços públicos (como energia, telefonia, água e saneamento) e fazer a conciliação entre governo, empresas e consumidor. Cabe a elas fiscalizar e puniras empresas que não obedecem às regras definidas.

O problema é que, nos últimos anos, elas passaram a sofrer uma forte intervenção por parte do governo federal. “Por lei, elas são independentes do Poder Executivo e deveriam ser órgãos técnicos”, afirma o presidente da Comissão de Estudos de Regulação do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Pedro Dutra. Na avaliação dele, hoje as agências viraram órgãos da administração pública e fazem o que os ministérios e a Presidência determina.

Um dos casos mais emblemáticos, na opinião dos advogados, é o represamento das tarifas de energia. Para cobrir o rombo das distribuidoras, que ficaram sem contratos para atender 100% de seu mercado depois que o governo criou a MP 579 (renovação das concessões), pegou-se empréstimo no mercado e o valor será repassado para o consumidor em parcelas a partir do ano que vem. “A partir do momento que deixa fatores externos interferir numa atividade, a agência está defendendo o interesse de alguém”, diz Tiago Lobão. Nesse caso, diz ele, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também sofreu um intervenção.

Finanças. Um ponto crítico que asfixia as agências reguladoras é a falta de independência financeira. No ano passado, o contingenciamento de verbas para os órgãos reguladores somou R$ 7 bilhões nas dez agências do País, segundo dados da ONG Contas Abertas. No fim, elas tiveram R$ 3,9 bilhões disponíveis, mas só conseguiram empenhar 88% do montante. A verba mais curta tem impacto direto numa das principais atividades das agências reguladoras: a fiscalização.

Junta-se aí os quadros incompletos que prejudicam as decisões das agências. Pelas recomendações da OCDE e do Banco Mundial, além da independência nas decisões, as agências devem ter um órgão colegiado com cinco diretores escolhidos pelo presidente da República e chancelados pelo Congresso. Hoje, em duas importantes agências o quadro está incompleto. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Água (ANA) estão com quatro diretores. Na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a lei define apenas três diretores.

O professor de economia da FGV-SP, Arthur Barrionuevo, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), defende a aprovação de uma lei geral das agências. Para ele, o Congresso precisa ter uma participação mais efetiva no controle dos reguladores. “Os nomes indicados pela presidência sempre são aceitos pelo Congresso. Raramente há divergência. Quando isso ocorre é apenas uma forma de confrontar o governo. As agências precisam prestar mais contas ao Congresso.”

A falta de independência e as constantes interferências do executivo nas agências acabam atrapalhando o ambiente regulatório e, consequentemente, afetam os investimentos. “Além disso, os projetos demoram a sair e quando saem têm problemas técnicos e são paralisados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) ”, afirma o advogado Rafael Adler, do escritório Azevedo Sette.

Anac
Diretor-presidente Marcelo Guarany
A Agência Nacional de Aviação Civil foi criada em 2005 e substituiu o Departamento de Aviação Civil (DAC). É responsável pela regulação e fiscalização do setor aéreo. Está vinculada ao Ministério da Defesa. Tem 1.492 funcionários

Anatel
Presidente João Batista de Rezende Foi criada em 1997 e está vinculada ao Ministério das Comunicações. Sua atribuição é regular e fiscalizar o setor de telecomunicações, seja telefonia (fixa ou móvel), banda larga ou meios de comunicação, como rádio, jornais e televisão. Tem 1.563 funcionários


Antaq
Diretor-geral Mario Povia
Foi criada em 2002 e está vinculada à Secretaria de Portos. Sua missão é regular e fiscalizar a navegação fluvial, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso portos, Também é responsável pela elaboração das concessões de portos e estações de transbordo. Tem 557 funcionários

ANA
Diretor-presidente Vicente Andreu Guillo
Foi criada em 1999 e está vinculada ao Ministério de Meio Ambiente. Sua finalidade é regular o uso das águas dos rios e lagos da União, além de implementar o Sistema de Gerenciamento de recursos hídricos, garantindo o uso sustentável, evitando a poluição e o desperdício. Em 2010, passou a ser responsável também pela fiscalização da segurança das barragens por ela outorgadas. Tem 295 funcionários

Aneel
Diretor-geral Romeu Rufino
Foi criada em 1996 e está vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Tem como atribuições regular e fiscalizar os empreendimentos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no País. É responsável pela realização dos leilões de concessão de novos projetos no setor elétrico. Tem 1.135 funcionários

ANTT
Diretor-geral Jorge Luiz Macedo Bastos
Foi criada em 2001 e está vinculada ao Ministério dos Transportes. Sua atribuição é regular e fiscalizar todos os transportes terrestres, seja rodoviário ou ferroviário. É responsável pela realização dos leilões de concessão das rodovias federais e também dos empreendimentos ferroviários. Tem 1.314 funcionários

Mudança de regras no meio do jogo afasta investidor
Problema ficou claro no leilão de Libra, quando só um consórcio apresentou proposta; empresário quer mais previsibilidade

Hugo Passarelli
O principal evento de petróleo do País, o Rio Oil Gas, realizado na semana passada, foi marcado por cobranças das empresas ao governo. O setor pede a divulgação de um calendário para os leilões dos blocos exploratórios. Com isso, procura ter uma maior previsibilidade.

As exigências de uso de conteúdo produzido no Brasil também desagradam às petroleiras estrangeiras.

O avanço do gás de xisto nos Estados Unidos e a abertura do mercado de petróleo do México, alertam os especialistas, trazem desafios ao Brasil. Enquanto não mudam as regras, o País perde competitividade em um setor que despontava como favorito após a descoberta das reservas do pré-sal. “Fui a três de algumas das principais conferências de petróleo do mundo e não houve sequer uma menção ao Brasil”, afirmou, durante o evento, o secretário executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Milton Costa Filho

A perda do brilho das reservas ultraprofundas de petróleo, por exemplo, pode ser constatada no leilão da área de Libra, há um ano. Se ficou longe de um fracasso, a disputa também poderia ter sido mais acirrada. De 11 empresas habilitadas, somente um consórcio, formado por Petrobrás, as chinesas CNOOC e CNPC, a francesa Total e a anglo-holandesa Shell, apresentou proposta e acabou levando a área, por R$15 bilhões, o mínimo exigido.

O exemplo do setor de petróleo é só mais um dentro da relação entre o setor privado e o governo Dilma Rousseff. Nos últimos meses, a presidente e candidata à reeleição pelo PT têm dito reiteradas vezes que o seu governo aprende com os erros, numa clara mensagem ao empresariado. Para o setor privado, faltam regras claras e mais previsibilidade para deslanchar os investimentos.

“Nos investimentos de longo prazo, como as concessões, essas incertezas são ainda mais prejudiciais”, afirma Pablo Cesário, gerente executivo de relacionamento com o Poder Executivo da Confederação Nacional das Indústrias (CNI). A entidade apresentou um estudo com 42 propostas aos candidatos à Presidência para estimular o desenvolvimento econômico do País.

Entre os levantamentos realizados, a CNI desenvolveu um índice para avaliar a qualidade das agências reguladoras. A conclusão é que, nos últimos anos, os avanços são muito desiguais e ainda há um longo caminho a melhorar. Para Cesário, uma reforma regulatória é necessária para “enfrentar esses custos que ninguém sabe para que existem”.

Acesso. O primeiro passo para melhorar a regulação é trivial: tornar disponíveis os regulamentos para o público. “Algumas agências evoluíram em disponibilizar suas regras. Mas em algumas, você não consegue saber quais são as resoluções. Como o empresário não sabe o que precisa cumprir, acaba tendo, muitas vezes, de contratar uma consultoria. Isso é um custo desnecessário”, afirma Cesário.

E para quem pensa que a criação de regulamentos é uma exclusividade brasileira, um dado: os departamentos e agências federais dos Estados Unidos emitem quase 8 mil regras por ano. A diferença é que, por lá, tudo isso está na internet. Pelo site www.regulations.gov, os cidadãos americanos podem pesquisar, ver e comentar os regulamentos criados pelo governo. Antes dessa mudança, os interessados em participar e comentar a criação de regras precisavam conhecer a agência reguladora e saber a data de publicação do regulamento para poder analisá-lo em uma sala de leitura. Só a partir daí é que poderia tentar contribuir para o aperfeiçoamento das regras.

Além da fácil consulta, Cesário defende que as regras sejam menos técnicas. “O ideal é que você tivesse manuais, numa linguagem que seja possível de o empreendedor entender.”

Dentro dessa agenda de previsibilidade, as agências reguladoras também precisam comunicar ao mercado quais temas estão em análise. “Nos últimos anos, várias agências começaram a lançar programas regulatórios, o que já é uma vantagem. Mas se você olhar os temas que estão previstos e os que são efetivamente executados, é um porcentual baixo. Ainda é um instrumento que dá pouca visibilidade”, diz Cesário.

Todas essas questões desaguam em outro ponto muito criticado pelos empresários: a falta de segurança jurídica. “O direito tem de ser facilmente compreendido e é preciso ter um certo grau de estabilidade dessas normas”, diz Cássio Borges, gerente jurídico da CNI. Segundo ele, o ideal é que exista cautela mesmo quando ocorram alterações. “Não defendemos uma norma perene. O problema é quando você vê que há constantes mudanças”, afirma. / COM REUTERS
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