Governo Eletrônico (GOV.BR)
O desenvolvimento de programas de
Governo Eletrônico (www.governoeletronico.gov.br) tem como princípio a utilização das modernas tecnologias de
informação e comunicação (TICs) para democratizar o acesso à informação,
ampliar discussões e dinamizar a prestação de serviços públicos com foco na
eficiência e efetividade das funções governamentais.
No Brasil, a política de Governo
Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes
fundamentais:
Junto ao cidadão;
Na melhoria da sua própria gestão
interna;
Na integração com parceiros e
fornecedores.
O que se pretende com o Programa de
Governo Eletrônico brasileiro é a transformação das relações do Governo com os
cidadãos, empresas e também entre os órgãos do próprio governo de forma a
aprimorar a qualidade dos serviços prestados; promover a interação com empresas
e indústrias; e fortalecer a participação cidadã por meio do acesso a
informação e a uma administração mais eficiente.
Histórico do Governo Eletrônico
Apresentação
As ações do programa de Governo
Eletrônico priorizam o uso das tecnologias da informação e comunicação (TIC's)
para democratizar o acesso à informação, visando ampliar o debate e a participação
popular na construção das políticas públicas, como também aprimorar a qualidade
dos serviços e informações públicas prestadas.
A política de Governo Eletrônico do
Estado brasileiro segue um conjunto de diretrizes baseado em três ideias fundamentais:
participação cidadã; melhoria do gerenciamento interno do Estado; e integração
com parceiros e fornecedores.
Transformar a relação do governo com
a sociedade e promover interatividade com cidadãos, empresas e órgãos
governamentais melhora o processo de democratização do país, dinamiza os
serviços públicos e proporciona uma administração pública mais eficiente, já
que, agora, a sociedade possui instrumentos para se manifestar junto às ações
governamentais.
Histórico
O Governo Eletrônico surgiu no ano
2000, quando foi criado um Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade
de examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas às novas
formas eletrônicas de interação, através do Decreto Presidencial de 3 de abril
de 2000.
As ações deste Grupo de Trabalho em
Tecnologia da Informação (GTTI) foram formalizadas pela Portaria da Casa Civil
nº 23 de 12 de maio de 2000, e incorporadas às metas do programa Sociedade da
Informação, coordenado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
O trabalho do GTTI concentrou
esforços em três linhas do programa:
Universalização de serviços;
Governo ao alcance de todos;
Infra-estrutura avançada.
Em julho do mesmo ano, o GTTI propôs
uma nova política de interação eletrônica do Governo com a sociedade,
apresentando um relatório de diagnóstico da situação da infra-estrutura e
serviços do Governo Federal, as aplicações existentes e desejadas e a situação
da legislação sobre o assunto. Nessa mesma época, a Sociedade da Informação lançou
a publicação Sociedade da Informação no Brasil - Livro Verde, dedicando o
capítulo 6 - Governo ao Alcance de Todos – às atribuições do Governo
Eletrônico.
Dois meses depois, o GTTI apresentou
o documento "Proposta de Política de Governo Eletrônico para o Poder
Executivo Federal", em 20 de setembro. Logo em seguida, o Decreto de 18 de
Outubro de 2000, criou o Comitê Executivo de Governo Eletrônico (CEGE), com o
objetivo de formular políticas, estabelecer diretrizes, coordenar e articular
as ações de implantação do Governo Eletrônico.
Em 2002, a Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, com a colaboração dos
membros do Comitê Executivo, publicou um documento de avaliação das atividades
dos 2 anos de Governo Eletrônico, no qual relata os principais avanços e
desafios futuros, que serviriam como informações para a continuidade do
programa.
Em 2003, o Decreto de 29 de Outubro,
instituiu os Comitês Técnicos do CEGE e delega as atribuições de Secretaria
Executiva ao Ministério do Planejamento, por intermédio da Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação, que passou a ter as atribuições de apoio
técnico administrativo e de supervisão dos trabalhos dos oito Comitês Técnicos:
Implementação do Software Livre;
Inclusão Digital;
Integração de Sistemas;
Sistemas Legados e Licenças de
Software;
Gestão de Sítios e Serviços On-line;
Infra-Estrutura de Rede;
Governo para Governo - G2G;
Gestão de Conhecimentos e Informação
Estratégica.
Assim, em 2004, é criado o Departamento
de Governo Eletrônico, pelo Decreto nº 5.134, de 07 de julho, encarregado de
coordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas de governo
eletrônico, as atividades relacionadas à prestação de serviços públicos por
meios eletrônicos, além de normatizar e disseminar o desenvolvimento de ações e
informações de governo eletrônico na administração federal.
Neste ano, é publicada a primeira
versão do documento: Padrões de Interoperabilidade em Governo Eletrônico
(e-PING) – hoje na versão 2010 - e o Guia Livre – Referência de Migração para
Software Livre.
Em 2005, foi a vez do lançamento do
Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), que recomenda a
acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública para o
uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos
conteúdos disponíveis.
Em julho, foi publicado o Decreto nº
5.450 que regulou as compras governamentais, tornando obrigatório na
Administração Pública Federal o uso do pregão nas compras de bens e serviços
comuns e determinando que a forma eletrônica deverá ser preferencialmente
adotada.
No ano seguinte, surge o Portal de
Inclusão Digital, com ações voltadas para as comunidades mais carentes e que
reune informações sobre diferentes iniciativas governamentais nessa área.
Ainda em 2006, é realizada a primeira
pesquisa de avaliação dos serviços de e-Gov considerando os parâmetros da
Metodologia de Indicadores e Métricas de Serviços de Governo Eletrônico. Essa
metodologia busca avaliar a qualidade dos serviços eletrônicos prestados pelos
governos de todas as esferas: federal, estadual e municipal - de acordo com a
conveniência para o cidadão, sendo a primeira iniciativa com esse foco já
desenvolvida no país. Os resultados foram publicados no ano seguinte, em 2007.
Também em 2007, o e-MAG passa a ser
institucionalizado e obrigatório no âmbito do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), pela Portaria nº 03, de 07 maio.
Em dezembro, a SLTI disponibilizou o
Avaliador e Simulador para a Acessibilidade de Sítios (ASES) - software de
código livre para avaliar, simular e corrigir a acessibilidade de páginas,
sítios e portais, resultado de uma parceria entre a SLTI e a OSCIP
Acessibilidade Brasil.
No ano de 2008, os Padrões Brasil
e-GOV surgem como recomendações de boas práticas agrupadas em formato de
cartilhas, com o objetivo de aprimorar a comunicação e o fornecimento de
informações e serviços prestados por meios eletrônicos pelos órgãos do Governo
Federal. A Cartilha de codificação foi a primeira a ser lançada.
Na mesma época, foi lançado o Portal
de Convênios para a realização, por meio da internet, de convênios e contratos
de repasse com recursos voluntários da União, inaugurando uma nova relação
entre a Administração Pública Federal e os demais entes federativos. Esse novo
portal automatiza os atos de credenciamento, celebração, alteração, liberação
de recursos, acompanhamento da execução do projeto e a prestação de contas.
Já em 2010, seguindo os princípios da
sustentabilidade, a SLTI passa a recomendar que os órgãos públicos comprem
computadores menos poluentes ao meio ambiente por meio da Instrução Normativa
nº 01 de 2010. A orientação é que os equipamentos eletrônicos sejam livres de
chumbo e utilizem quantidades reduzidas de ferro, alumínio, cobre, zinco,
estanho, níquel, cobalto, prata e ouro.
Diretrizes
Os impactos globais trazidos pelas
tecnologias da informação e comunicação, em especial, a Internet, fizeram
surgir uma nova sociedade de indivíduos que, cada vez mais conectados, produzem
serviços e se beneficiam do conhecimento e das milhares de informações disponíveis
na rede.
A rede mundial tornou-se um desafio
para as empresas, instituições e organismos do governo em todo o mundo e não há
como escapar desse processo de transformação da sociedade. Para todos aqueles
que tiverem meios de acesso, as informações são diversas, públicas e gratuitas
e, para os que não têm, o Estado assume um papel muito importante, voltado para
a democratização do acesso à rede e a prestação eficiente de seus serviços aos
cidadãos, usando as tecnologias de informação e comunicação (TIC's).
No Brasil, a política de Governo
Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes
fundamentais:
Junto ao cidadão;
Na melhoria da sua própria gestão
interna;
Na integração com parceiros e
fornecedores.
As diretrizes gerais de implantação e
operação do Governo Eletrônico funcionam no âmbito dos Comitês Técnicos de
Governo Eletrônico e servem de referência para estruturar as estratégias de
intervenção, sendo adotadas como orientações para todas as ações de governo
eletrônico, gestão do conhecimento e gestão da TI em toda a Administração Pública Federal.
1 - A prioridade do Governo
Eletrônico é a promoção da cidadania
A política de governo eletrônico do
governo brasileiro abandona a visão que vinha sendo adotada, que apresentava o
cidadão-usuário antes de mais nada como “cliente” dos serviços públicos, em uma
perspectiva de provisão de inspiração neoliberal. O deslocamento não é somente
semântico. Significa que o governo eletrônico tem como referência os direitos
coletivos e uma visão de cidadania que não se restringe à somatória dos
direitos dos indivíduos. Assim, forçosamente incorpora a promoção da
participação e do controle social e a indissociabilidade entre a prestação de
serviços e sua afirmação como direito dos indivíduos e da sociedade.
Essa visão, evidentemente, não
abandona a preocupação em atender as necessidades e demandas dos cidadãos
individualmente, mas a vincula aos princípios da universalidade, da igualdade
perante a lei e da eqüidade na oferta de serviços e informações.
2 - A Inclusão Digital é
indissociável do Governo Eletrônico
A Inclusão digital deve ser tratada
como um elemento constituinte da política de governo eletrônico, para que esta
possa configurar-se como política universal. Esta visão funda-se no entendimento
da inclusão digital como direito de cidadania e, portanto, objeto de políticas
públicas para sua promoção.
Entretanto, a articulação à política
de governo eletrônico não pode levar a uma visão instrumental da inclusão
digital. Esta deve ser vista como estratégia para construção e afirmação de
novos direitos e consolidação de outros pela facilitação de acesso a eles. Não
se trata, portanto, de contar com iniciativas de inclusão digital somente como
recurso para ampliar a base de usuários (e, portanto, justificar os
investimentos em governo eletrônico), nem reduzida a elemento de aumento da
empregabilidade de indivíduos ou de formação de consumidores para novos tipos
ou canais de distribuição de bens e serviços.
Além disso, enquanto a inclusão digital
concentra-se apenas em indivíduos, ela cria benefícios individuais mas não
transforma as práticas políticas. Não é possível falar de práticas políticas
sem que se fale também da utilização da tecnologia da informação pelas
organizações da sociedade civil em suas interações com os governos, o que
evidencia o papel relevante da transformação dessas mesmas organizações pelo
uso de recursos tecnológicos.
3 - O Software Livre é um recurso
estratégico para a implementação do Governo Eletrônico
O software livre deve ser entendido
como opção tecnológica do governo federal. Onde possível, deve ser promovida
sua utilização. Para tanto, deve-se priorizar soluções, programas e serviços
baseados em software livre que promovam a otimização de recursos e investimentos
em tecnologia da informação. Entretanto, a opção pelo software livre não pode
ser entendida somente como motivada por aspectos econômicos, mas pelas
possibilidades que abre no campo da produção e circulação de conhecimento, no
acesso a novas tecnologias e no estímulo ao desenvolvimento de software em
ambientes colaborativos e ao desenvolvimento de software nacional.
A escolha do software livre como
opção prioritária onde cabível, encontra suporte também na preocupação em
garantir ao cidadão o direito de acesso aos serviços públicos sem obrigá-lo a
usar plataformas específicas.
4 - A gestão do conhecimento é um
instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do
Governo Eletrônico
A Gestão do Conhecimento é
compreendida, no âmbito das políticas de governo eletrônico, como um conjunto
de processos sistematizados, articulados e intencionais, capazes de assegurar a
habilidade de criar, coletar, organizar, transferir e compartilhar
conhecimentos estratégicos que podem servir para a tomada de decisões, para a
gestão de políticas públicas e para inclusão do cidadão como produtor de
conhecimento coletivo.
5 - O Governo Eletrônico deve
racionalizar o uso de recursos
O governo eletrônico não deve
significar aumento dos dispêndios do governo federal na prestação de serviços e
em tecnologia da informação. Ainda que seus benefícios não possam ficar
restritos a este aspecto, é inegável que deve produzir redução de custos
unitários e racionalização do uso de recursos.
Grande parte das iniciativas de
governo eletrônico pode ser realizada através do compartilhamento de recursos
entre órgãos públicos. Este compartilhamento pode se dar tanto no
desenvolvimento quanto na operação de soluções, inclusive através do
compartilhamento de equipamentos e recursos humanos. Deve merecer destaque
especial o desenvolvimento compartilhado em ambiente colaborativo, envolvendo
múltiplas organizações.
6 - O Governo Eletrônico deve contar
com um arcabouço integrado de políticas, sistemas, padrões e normas
O sucesso da política de governo
eletrônico depende da definição e publicação de políticas, padrões, normas e
métodos para sustentar as ações de implantação e operação do Governo Eletrônico
que cubram uma série de fatores críticos para o sucesso das iniciativas.
7 - Integração das ações de Governo
Eletrônico com outros níveis de governo e outros poderes
A implantação do governo eletrônico
não pode ser vista como um conjunto de iniciativas de diferentes atores
governamentais que podem manter-se isoladas entre si. Pela própria natureza do
governo eletrônico, este não pode prescindir da integração de ações e de
informações.
A natureza federativa do Estado
brasileiro e a divisão dos Poderes não pode significar obstáculo para a
integração das ações de governo eletrônico. Cabe ao Governo Federal um papel de
destaque nesse processo, garantindo um conjunto de políticas, padrões e
iniciativas que garantam a integração das ações dos vários níveis de governo e
dos três Poderes.
Quem é Quem
Presidente do Comitê Executivo do
Governo Eletrônico - Gleisi Helena Hoffmann - Ministra-Chefe da Casa Civil da
Presidência da República
Legislação vigente de Governo
Eletrônico.
Estrutura Governo Eletrônico
O Programa de Governo Eletrônico
brasileiro conta com um Comitê Executivo e oito Comitês Técnicos responsáveis
pelo desenvolvimento das políticas e ações definidas nos princípios
e diretrizes estabelecidas para toda a Administração Pública
Federal.
Comitê
Executivo
O Comitê Executivo do Governo
Eletrônico foi criado no âmbito do Conselho de Governo pelo Decreto de 18 de Outubro de
2000 e tem como objetivo a formulação
de políticas, diretrizes, coordenação e articulação das ações de implantação do
Governo Eletrônico, voltado para a prestação de serviços e informações ao
cidadão.
O Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão exerce as atribuições de Secretaria-Executiva e garante o apoio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Comitê por meio da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação (SLTI).
Composição
- Chefe da Casa Civil da Presidência da República - Presidência do
Comitê;
- Secretários-Executivos dos Ministérios;
- Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores;
- Subchefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
- Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa;
- Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da
República;
- Secretário de Avaliação, Promoção e Normas da Secretaria de
Comunicação de Governo da Presidência da República;
- Procurador-Geral da União.
Comitês
Técnicos
Os Comitês Técnicos instituídos, no
âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico por meio do Decreto sem número de 29 de
outubro de 2003, têm a finalidade de coordenar e
articular o planejamento e a implementação de projetos e ações nas respectivas
áreas de competência, com as seguintes denominações:
- Implementação do Software
Livre;
- Inclusão Digital;
- Integração de Sistemas;
- Sistemas Legados e
Licenças de Software;
- Gestão de Sítios e
Serviços On-line;
- Infra-Estrutura de Rede;
- Governo para Governo
(G2g); e
- Gestão de Conhecimentos e
Informação Estratégica.
Secretaria
de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI
A ampliação da transparência e do
controle social sobre as ações do Governo Federal é um dos objetivos principais
da SLTI e, entre as suas atribuições, está a competência de planejar,
coordenar, supervisionar e orientar, normativamente, as atividades
do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação - SISP, com enfoque na melhoria da prestação de serviços por
meios eletrônicos e na regulamentação das compras e contratações públicas
relacionadas ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, no âmbito da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Comitê Executivo
O Comitê Executivo do Governo
Eletrônico foi criado no âmbito do Conselho de Governo pelo Decreto de 18 de
Outubro de 2000 e tem como objetivo a formulação de políticas, diretrizes,
coordenação e articulação das ações de implantação do Governo Eletrônico,
voltado para a prestação de serviços e informações ao cidadão.
O Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão exerce as atribuições de Secretaria-Executiva e garante o
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Comitê por meio da
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI).
Competências
I - coordenar e articular a
implantação de programas e projetos para a racionalização da aquisição e da
utilização da infra-estrutura, dos serviços e das aplicações de tecnologia da
informação e comunicações no âmbito da Administração Pública Federal;
II - estabelecer as diretrizes para a
formulação, pelos Ministérios, de plano anual de tecnologia da informação e
comunicações;
III - estabelecer diretrizes e
estratégias para o planejamento da oferta de serviços e de informações por meio
eletrônico, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal;
IV - definir padrões de qualidade
para as formas eletrônicas de interação;
V - coordenar a implantação de
mecanismos de racionalização de gastos e de apropriação de custos na aplicação
de recursos em tecnologia da informação e comunicações, no âmbito da Administração
Pública Federal;
VI - estabelecer níveis de serviço
para a prestação de serviços e informações por meio eletrônico; e
VII - estabelecer diretrizes e
orientações e manifestar-se, para fins de proposição e revisão dos projetos de
lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual,
sobre as propostas orçamentárias dos órgãos e das entidades da Administração
Pública Federal, relacionadas com a aplicação de recursos em investimento e
custeio na área de tecnologia da informação e comunicações.
Composição
Chefe da Casa Civil da Presidência da
República - Presidência do Comitê;
Secretários-Executivos dos Ministérios;
Secretário-Geral do Ministério das Relações
Exteriores;
Subchefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República;
Secretário de Organização Institucional do
Ministério da Defesa;
Subsecretário-Geral da
Secretaria-Geral da Presidência da República;
Secretário de Avaliação, Promoção e Normas da
Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República;
Procurador-Geral da União.
Comitês Técnicos
Os Comitês Técnicos instituídos, no
âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico por meio do Decreto não
numerado, de 29 de Outubro de 2003, têm a finalidade de coordenar e articular o
planejamento e a implementação de projetos e ações em áreas de inclusão
digital, gestão de sítios e serviços on-line, uso e a distribuição de software
livre, integração de sistemas de informação do Governo Federal, otimização dos
recursos de rede, promoção da gestão do conhecimento na Administração Pública
Federal, definição de padrões de interoperabilidade e mecanismos de integração
de dados e sistemas nos vários níveis de governo e ampliação da capacidade de
negociação do Governo Federal, relacionada à redução de custos das licenças dos
sistemas legados, entre outras diretrizes.
Secretaria de Logística e Tecnologia
da Informação
Conforme o Art. 34. do Decreto Nº
8.189, de 21 de Janeiro de 2014, da Casa Civil/Presidência da República:
À Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação compete:
propor políticas, planejar,
coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades:
de gestão dos recursos de tecnologia
da informação, no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia
da Informação - SISP, como órgão central do sistema;
de gestão dos recursos de logística
sustentável, no âmbito do Sistema de Administração de Serviços Gerais - SISG,
como órgão central do sistema;
de gestão de convênios e contratos de
repasse;
de governo eletrônico, relacionadas à
padronização e à disponibilização de serviços eletrônicos interoperáveis,
acessibilidade digital e abertura de dados; e
de segurança da informação no âmbito
do SISP;
gerir os sistemas informatizados:
Sistema Integrado de Administração de
Serviços Gerais - SIASG;
Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens - SCDP; e
Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse - SICONV;
presidir a Comissão de Coordenação do
SISP; e
atuar como Secretaria-Executiva da
Comissão Gestora do SICONV.
Estrutura SLTI
Gabinete
Departamento de Logística
Departamento de Infraestrutura e
Serviços de Rede
Departamento de Governança e Sistemas
de Informação
Departamento de Governo Eletrônico
Departamento de Transferências
Voluntárias
Gabinete
Compete ao gabinete da Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação: assistir ao Secretário em sua
representação social e política; auxiliar o Secretário no planejamento e
acompanhamento das ações da Secretaria; prestar apoio técnico e administrativo à
Secretaria; e coordenar projetos na área de inclusão digital.
Competências (Decreto Nº 8.189):
Art. 35. Ao Departamento de Logística
compete:
formular e promover a implementação
de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras
e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e
contratações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
gerenciar e operacionalizar o
funcionamento das atividades do Sistema Integrado de Administração de Serviços
Gerais - SIASG, do Portal de Compras do Governo federal - Comprasnet e do
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;
promover a análise de informações
estratégicas e a gestão do conhecimento e da informação no âmbito das
atividades de competência do Departamento;
identificar, estruturar e disseminar
boas práticas de gestão e informações relativas às atividades de competência do
Departamento, incluindo o apoio aos órgãos de controle;
auxiliar em atividades pertinentes ao
SISP, quanto a licitações e contratos; e
estruturar e implementar políticas
públicas relativas à estratégia de contratações.
Art. 36. Ao Departamento de
Infraestrutura e Serviços de Rede compete:
normatizar, promover e coordenar
ações junto aos órgãos do SISP quanto a:
aplicações, serviços e infraestrutura
das redes de comunicação governamentais; e
definição de processos e
procedimentos de contratações de soluções de tecnologia da informação;
gerir a infraestrutura tecnológica da
rede de comunicação do Governo federal; e
promover estudos e ações visando à:
inovação, interconexão e
disponibilização de novas aplicações e serviços de dados, voz e imagem nas
redes de comunicação governamentais;
disponibilidade da infraestrutura e
serviços da rede de comunicação do Governo federal; e
viabilização do acesso, fácil e em
tempo real, a informações existentes em entidades públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais.
Art. 37. Ao Departamento de
Governança e Sistemas de Informação compete:
normatizar, promover e coordenar
ações junto aos órgãos do SISP quanto a:
gestão e governança de tecnologia da
informação;
inovações e modelos tecnológicos;
gestão de pessoas e capacitação; e
melhoria de processos de
desenvolvimento de sistemas;
exercer apoio executivo à Comissão de
Coordenação do SISP;
promover o desenvolvimento e a
implantação, na administração federal, de sistemas informatizados que
possibilitem o incremento da produtividade, o aperfeiçoamento do ciclo de
políticas públicas e subsidiem a tomada de decisão; e
coordenar, por meio da Comissão de Coordenação
do Software Público Brasileiro, as atividades pertinentes ao Software Público
Brasileiro.
Art. 38. Ao Departamento de Governo
Eletrônico compete:
coordenar, disciplinar e articular a
implantação de ações integradas de governo eletrônico na administração pública
federal;
promover e coordenar atividades
relacionadas à prestação de serviços públicos por meios eletrônicos na
administração pública federal;
definir, publicar e disseminar
padrões e normas em governo eletrônico referentes a acessibilidade,
interoperabilidade, serviços e conteúdos públicos digitais e coordenar a sua
implementação;
promover a transparência e a
participação da sociedade através dos meios digitais, quanto a consultas
públicas e abertura de dados; e
sistematizar e disseminar informações
relacionadas às ações de governo eletrônico da administração pública federal.
Art. 39. Ao Departamento de
Transferências Voluntárias compete:
gerenciar e operacionalizar o
funcionamento sistêmico das atividades do SICONV, por intermédio da sua
implantação, acompanhamento, regulamentação e avaliação;
coordenar a implementação de ações de
organização e modernização administrativa para o aperfeiçoamento dos processos
de transferência voluntária do Poder Executivo federal;
exercer a função de Secretaria-Executiva
da Comissão Gestora do SICONV , na forma da regulamentação específica;
promover a análise de informações
estratégicas no âmbito das transferências voluntárias da União, incumbindo-lhe:
pesquisar e sistematizar informações
e dados estatísticos; e
apoiar os órgãos de controle na
identificação, estruturação e disseminação de boas práticas de disponibilização
de informações de domínio público;
articular atividades pertinentes ao
SISP quanto à gestão da informação; e
formular e implementar políticas e
diretrizes relativas à gestão estratégica da informação no âmbito das
transferências voluntárias da União.
Rede de Sítios GovBR
Gov.br
O governoeletrônico.gov.br é o portal
oficial do Programa de Governo Eletrônico Brasileiro. Os temas acessibilidade,
Banda larga, inclusão digital, compras eletrônicas, domínios,
interoperabilidade e software livre ocupam local de destaque no sítio,
ofertando conteúdos que orientam a implementação de qualidade, integração entre
os diversos órgãos e acesso democrático aos serviços eletrônicos
governamentais. Destaque ainda para seção de Consulta Pública, na qual os
cidadãos e empresas podem contribuir e acompanhar as políticas governamentais,
tornando mais transparentes as ações do Estado.
governoeletronico.gov.br
governoeletronico.gov.br
Dados.gov.br
É um sistema de informação que agrega e
apresenta dados criados ou mantidos pela administração pública. Baseado na
democratização do acesso à informação através da tecnologia e publicação
online. O ambiente promove a interação entre cidadãos e governo para pensar a
melhor utilização dos dados abertos em prol de uma sociedade melhor.
dados.gov.br
dados.gov.br
ITI
O Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação (ITI), mantém a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil, sendo a primeira autoridade da cadeia de certificação – AC Raiz. O
certificado digital da ICP-Brasil, além de personificar o cidadão na rede
mundial de computadores, garante, por força da legislação atual, validade
jurídica aos atos praticados com seu uso.
www.iti.gov.br
www.iti.gov.br
Inclusão Digital
Na página do sítio do Ministério das
Comunicações, o cidadão pode obter informações sobre os telecentros. Os
telecentros são espaços sem fins lucrativos, de acesso público e gratuito, com
computadores conectados à internet, disponíveis para diversos usos. O objetivo
é promover o desenvolvimento social e econômico das comunidades atendidas,
reduzindo a exclusão social e criando oportunidades de inclusão digital aos
cidadãos.
http://www.mc.gov.br/telecentros
http://www.mc.gov.br/telecentros
Compras públicas, Licitações e Convênios
Compras Governamentais
No Portal Compras Governamentais podem ser
encontradas orientações e regras para a aquisição de bens e serviços, além de
ampla legislação sobre licitação e contratação por órgãos do Governo Federal.
http://www.comprasgovernamentais.gov.br/
http://www.comprasgovernamentais.gov.br/
Portal dos Convênios
O Portal dos Convênios é um instrumento
público que viabiliza o gerenciamento online de todos os convênios cadastrados
no Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasse (SICONV).
www.convenios.gov.br
www.convenios.gov.br
Contratações públicas Sustentáveis
É um Portal do Governo Federal voltado para
os servidores públicos que atuam na área de compras e empresas fornecedoras de
bens e serviços aos órgãos governamentais. Tem também informações sobre
legislação e iniciativas bem sucedidas com contratações públicas baseadas em
conceitos de sustentabilidade ambiental.
http://cpsustentaveis.planejamento.gov.br
http://cpsustentaveis.planejamento.gov.br
G2G - Governo para Governo
Portal do Software Público
O Portal do Software Público Brasileiro
inaugurou uma nova etapa no desenvolvimento de política de software livre no
Brasil. A iniciativa apresenta um novo modelo de licenciamento, gestão e regras
de disponibilização das soluções desenvolvidas pela Administração Pública e
pela rede de parceiros da sociedade.
www.softwarepublico.gov.br
www.softwarepublico.gov.br
4CMBr - Comunidade, Conhecimento, Colaboração e Compartilhamento
dos Municípios Brasileiros
É a comunidade do Portal do Software
Público Brasileiro para estimular o uso de softwares livres nos municípios,
além de oferecer gratuitamente diversos programas para a administração pública,
que podem ser copiados e modificados, reduzindo custos na compra de soluções. O
Projeto oferece também, apoio a programas de inclusão digital, histórias de
sucesso em cidades brasileiras, publicações de interesse de prefeitos, e outras
iniciativas.
www.softwarepublico.gov.br/4cmbr
www.softwarepublico.gov.br/4cmbr
I3Gov – Integração e Inteligência em Informações de Governo
É uma iniciativa que tem como objetivo a
implementação de uma arquitetura referencial de interoperabilidade de sistemas
para integração de sistemas informatizados de Governo; troca de dados em larga
escala e oferta de um Catálogo de serviços web.
Conheça a Página do Projeto
Conheça a Página do Projeto
Software Livre
Portal Software Livre
Comunidade do Governo Federal para criar
mecanismos de colaboração e compartilhamento de informação e de conhecimento,
com o objetivo de aumentar a interação entre os técnicos do governo e a
sociedade.
www.softwarelivre.gov.br
www.softwarelivre.gov.br
5CQualiBr – Confiança para Cooperação, Comunidades, Conhecimento,
Compartilhamento
Comunidade do Portal do Software Livre
Brasileiro que permite o debate sobre a qualidade do software livre brasileiro
e o conhecimento de Tecnologia da Informação e Comunicação no Brasil.
http://www.softwarepublico.gov.br/5cqualibr
http://www.softwarepublico.gov.br/5cqualibr
Portais de informação restrita
Portal SISP
O Portal SISP agrupa comunidade do Governo Federal
acerca do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação -
SISP fornecendo informações, acesso a aplicativos e uma estrutura de trabalho
colaborativa aos seus usuários.
http://sisp.gov.br/
http://sisp.gov.br/
Ambiente CATIR – Comunidades de Aprendizagem, Trabalho e Inovação
em Rede
Oferece para todas as organizações públicas
brasileiras um ambiente virtual para utilização e criação de comunidades
virtuais para apoiar suas atividades, visando a melhoria de conhecimentos entre
seus servidores e funcionários.
http://www.catir.gov.br/
http://www.catir.gov.br/
Identidade Visual Govbr
O Programa de Governo Eletrônico (Govbr) disponibiliza o manual de identidade visual, com as informações sobre o modo de utilização, proporções, reduções mínimas, cores, tipografia, assinatura conjunta horizontal e vertical dos logotipos Govbr.
Manual de
Identidade Visual Govbr (arquivo .pdf 2.9Mb).
Logotipos para utilização:
Arquivos nas extensões:.SVG - Versões: em cores e preto & branco
.PNG - Versões: em cores e preto & branco
.PDF - Versões: em cores e preto & branco
Comentários