PROVA DISCURSIVA - ADMINISTRAÇÃO - Padrão de Resposta Cespe


ANATEL/2014

• Nesta prova, tanto na dissertação como nas questões, faça o que se pede, usando os espaços para rascunho indicados no presente caderno. Em seguida, transcreva os textos para o CADERNO DE TEXTOS DEFINITIVOS DA PROVA DISCURSIVA, nos locais apropriados, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos.
• Tanto na dissertação como nas questões, qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
• No caderno de textos definitivos, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.
• Em cada parte dessa prova, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

DISSERTAÇÃO (30 linhas)

Considerando a atitude e a visão interativa em face do planejamento, redija um texto dissertativo acerca dos tipos e características dos
princípios gerais de planejamento [valor: 4,75 pontos] e dos princípios específicos de planejamento [valor: 4,75 pontos]

Espera-se que o candidato redija texto dissertativo acerca dos tipos e características dos princípios gerais e específicos que fundamentam a atividade de planejamento.

Princípios gerais:
 princípio da contribuição aos objetivos ‒ o planejamento deve, sempre visar aos objetivos máximos da empresa; no processo de planejamento, devem-se hierarquizar os objetivos estabelecidos e deve-se procurar alcançá-los em sua totalidade, dada a interligação entre eles;
 princípio da precedência do planejamento ‒ corresponde a uma função administrativa que vem antes das outras (organização, direção e controle); pode-se considerar que, de maneira geral, o planejamento “do que e como vai ser feito” aparece na ponta do processo; como consequência, o planejamento assume maior importância no processo administrativo;
 princípio da maior penetração e abrangência ‒ o planejamento pode provocar uma série de
modificações nas características e atividades da empresa; nas pessoas, essas modificações podem
corresponder à necessidade de treinamento, substituição, transferências, funções, avaliações etc.; na
tecnologia, pela evolução dos conhecimentos, pelas novas maneiras de fazer os trabalhos etc.; e nos
sistemas podem ocorrer alterações nas responsabilidades estabelecidas, nos níveis de autoridade,
descentralização, comunicações, procedimentos, instruções etc.;
 princípio da maior eficiência, eficácia e efetividade ‒ o planejamento deve procurar maximizar os
resultados e minimizar as deficiências.

Princípios específicos
 planejamento participativo ‒ o principal benefício do planejamento não é o seu produto, ou seja, o plano, mas o processo envolvido e, nesse sentido, o papel do responsável pelo planejamento não é
simplesmente elaborá-lo, mas facilitar o processo de sua elaboração pela própria empresa e deve ser
realizado pelas áreas pertinentes ao processo;
 planejamento coordenado ‒ todos os aspectos envolvidos devem ser projetados de forma que atuem interdependentemente, pois nenhum aspecto de uma empresa pode ser planejado eficientemente se o for de maneira independente de qualquer outro;
 planejamento integrado ‒ o planejamento dos vários escalões de uma empresa — de médio ou grande porte — deve ser integrado; nas empresas voltadas para o ambiente, nas quais os objetivos empresariais dominam os de seus membros, geralmente os objetivos são escolhidos de “cima para baixo” e os meios para atingi-los, “de baixo para cima”, sendo este último fluxo usualmente invertido em uma empresa cuja função primária seja a servir a seus membros;
 planejamento permanente ‒ condição exigida pela própria turbulência do ambiente, pois nenhum plano mantém seu valor com o tempo.


QUESTÃO 1 (15 linhas)
Discorra sobre a aplicação da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) em contratos administrativos com a administração pública, abordando, necessariamente os seguintes aspectos:
< aplicação da cláusula exceptio non adimpleti; [valor: 3,50 pontos]
< princípio da continuidade dos serviços públicos; [valor: 2,50 pontos]
< aplicação da exceção em face de culpa da administração. [valor: 3,50 pontos]

Espera-se que o candidato redija texto dissertativo acerca da aplicação da exceção de contrato não
cumprido (exceptio non adimpleti contractus) em contratos administrativos com a administração pública, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir especificados.

Aplicação da cláusula exceptio non adimpleti
A exceção de contrato não cumprido não se aplica, em princípio, aos contratos administrativos, quando a falta é da administração. Esta, todavia, pode arguir a exceção em seu favor, diante da inadimplência do particular contratado.

Princípio da continuidade do serviço público
Fundamento para impedir a arguição por parte do particular, visto que veda a paralisação da execução do contrato mesmo diante da omissão ou atraso da administração no cumprimento das prestações a seu cargo. Nos contratos administrativos, a execução é substituída pela subsequente indenização dos prejuízos suportados pelo particular, ou, ainda, pela rescisão por culpa da administração. O que não se admite é a paralisação sumária da execução, sob pena de inadimplência do particular contratado, ensejadora da rescisão contratual.

Aplicação da exceção em face de culpa da administração
 Já se aceita que a exceptio non adimpleti contractus seja invocada pelo particular contra a administração,  embora sem a mesma amplitude com que se apresenta no direito privado. Em regra, o particular deve dar  continuidade à execução do contrato, uma vez que a rescisão unilateral é prerrogativa da administração. No  entanto, o particular pode pleitear a rescisão, administrativa ou judicialmente.   Essa regra admite exceção pela aplicação da teoria do fato da administração, quando sua conduta tornar  impossível a execução do contrato ou causar ao contratado um desequilíbrio econômico extraordinário, que não  seria razoável exigir que suportasse, pela desproporção entre esse sacrifício e o interesse público a atingir pela  execução do contrato. Um exemplo do abrandamento do rigor da inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a  administração está na Lei n.º 8.666/1993, que contempla alguns casos em que o particular pode invocar a  exceção do contrato não cumprido, ao possibilitar, expressamente, que o particular solicite a rescisão do contrato ou suspenda seu cumprimento até a normalização da situação.


QUESTÃO 2 (15 linhas)
O Sistema de Registro de Preços está disciplinado na Lei n.º 12.462/2011 (art. 32) e no Decreto
n.º 7.581/2011 (arts. 87 a 108). Esse sistema estabelece regras vinculantes para a administração pública e um particular relativamente a contratações futuras, em condições predeterminadas.
Internet: <www.justen.com.br> (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, redija um texto dissertativo apresentando as vantagens [valor: 4,75 pontos] e desvantagens
[valor: 4,75 pontos] da implementação de um sistema de registro de preços como meio de suporte ao regime diferenciado de contratação. 

Espera-se que o candidato redija texto dissertativo acerca das vantagens e desvantagens da
implementação de um sistema de registro de preços como meio de suporte ao regime diferenciado de
contratação.
Vantagens
Redução do número de licitações a serem realizadas pela administração.
Produção de ganhos econômicos pela ampliação da escala de fornecimento.
Utilização por outros órgãos da administração que não apenas o licitante, o que tende a promover a
redução dos preços.
Possibilidade de solução para o atendimento de necessidades variáveis.
Desvantagens
Possibilidade de perdas de economia de escala;
Estabelecimento de quantitativos mínimos e máximos por fornecimento;
Ganhos de escala advindos da conjugação de necessidades diversas em uma única licitação;
Prática de um preço médio – o preço total obtido seria inferior se a administração se valesse de uma
licitação única, fixando os quantitativos exatos que pretende adquirir;
Desatualização dos dados;
Existência de única solução com resultado disponível para uma pluralidade de contratações futuras;

Risco de variações nos preços de mercado e da qualidade dos produtos.

QUESTÃO 3(15 linhas)
Uma gestão pública participativa e democrática induz a resultados positivos, levando-se em conta
que o processo de formação das normas administrativas e os mecanismos de ação e controle estarão mais adequados e ajustados à realidade social. O programa GESPUBLICA, instrumento de cidadania que renova o compromisso de engajamento e valorização das pessoas por meio de estratégias de mobilização da administração pública, contribui para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do país.
Internet: <www.gespublica.gov.br > (com adaptações).
Considerando o texto acima como meramente motivador, discorra sobre o GESPUBLICA, a partir da revitalização feita em 2014. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
< fundamentos do modelo de excelência em gestão pública aplicado ao GESPUBLICA; [valor: 2,00 pontos]
< mecanismo do sistema eletrônico de autoavaliação da gestão; [valor: 3,50 pontos] 
< sistema de pontuação e instrumentos para a avaliação da gestão pública (IAGP). [valor: 4,00 pontos]

Espera-se que o candidato redija texto dissertativo acerca do GESPUBLICA, a partir da revitalização feita  em 2014, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir especificados.

Fundamentos do modelo de excelência em gestão pública aplicado ao GESPUBLICA
Modelo concebido a partir da premissa segundo a qual é preciso ser excelente sem deixar de ser público.
Fundamentos e princípios constitucionais definidores: pensamento sistêmico, aprendizado organizacional, cultura da inovação, liderança e constância de propósitos, gestão baseada em processos e informações, visão de futuro, geração de valor, comprometimento das pessoas, foco no cidadão e na sociedade, desenvolvimento de parcerias, responsabilidade social, controle social e gestão participativa.

Mecanismo do sistema eletrônico de autoavaliação da gestão
Sistema eletrônico: ferramenta fácil e integrada que permite aos órgãos e entidades públicas a realização de suas autoavaliações, tendo o modelo de excelência de gestão pública como referência do estágio ideal de maturidade gerencial. A implementação do sistema de autoavaliação simplifica a visualização dos critérios de excelência, de forma a facilitar o entendimento e sua aplicabilidade como instrumento.

Sistema de pontuação e instrumentos para a avaliação da gestão pública (IAGP)
O sistema de pontuação visa determinar o estágio de maturidade da gestão da organização nas
dimensões de processos gerenciais e resultados organizacionais. Os IAGP são de 250, 500 e 1000 pontos. As faixas de pontuação global são um indicativo do nível de maturidade alcançado pela gestão de uma organização.




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