Como Elaborar um Parecer - Câmara dos Deputados 2014
O que e um parecer? Parecer terminativo trata-se do parecer de admissibilidade emitido pela CCJC, ou pela CFT ou pela CE (em substituição a mais de 3 comissões de mérito). Ocorre quando a CCJC analisa a constitucionalidade e a juridicidade da matéria; a CFT, a adequação financeira e orçamentária; a CE analisa todos esses aspectos e também o mérito. (Art.54/RICD). Art. 53 . Antes da deliberação do Plenário, ou quando esta for dispensada, as proposições, exceto os requerimentos, serão apreciadas: II - pela Comissão de Finanças e Tributação, para o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, e para o exame do mérito, quando for o caso; Art. 54 . Será terminativo o parecer: II - da Comissão de Finanças e Tributação, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição; A expressão terminativo significa que se essas comissões ju