ODF vira Projeto de Lei da Câmara dos Deputados


“O Brasil tem o primeiro Projeto de Lei do mundo para que a Administração Pública Federal adote a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format – ODF). A iniciativa é do Deputado Federal Paulo Teixeira, que protocolou o Projeto de Lei 3070/2008, na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 25 de março de 2008. O PL 3070/2008 “Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.”

Trecho: “Art. 1º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.

Art. 2º. Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:
I – possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e externas;
II – permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties;
III – podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia;

Art. 3º. Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format – ODF).”

No Brasil, o Estado do Paraná foi pioneiro em aprovar uma lei de teor similar que já começou a dar resultados econômicos e de apropriação social do conhecimento tecnológico aberto.”
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