Instrumentos Básicos do Sistema de Planejamento e Orçamento Público do Modelo Brasileiro
MARCO LEGAL - Titulo VI - TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Art. 165 da CF Plano Plurianual - PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei Orçamentária Anual - LOA Lei de Responsabilidade Fiscal LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTABELECERÃO: I - o plano plurianual II - as diretrizes orçamentárias III- os orçamentos anuais 1º A Lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Adm. Pub. Fed.(APF) para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 2º A LDO compreenderá as metas e prioridades da APF, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 3º O Pod. Exec. publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orça...